Em meados de 2018, o Partido Social Cristão, PSC, protocolou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), questionando junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do Tribunal de Contas da União –TCU (acórdão 1824/2017),  desobrigando estados e municípios de destinar percentual mínimo de 60% dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos profissionais do magistério (FUNDEF), para pagamento de profissionais do Magistério.

A ADPF em questão é a 528, a qual foi distribuída ao Ministro Alexandre de Moraes, e terá o início do julgamento em sessão virtual, no dia 3 de abril, em um cenário de grande risco à nossa tese de aplicação de 60% dos Precatórios do FUNDEF aos profissionais do Magistério, considerando que, em agosto de 2019, a Procuradoria Geral da República manifestou-se nos autos pela improcedência da ação, se alinhando à tese do TCU. No mesmo sentido foi o voto do Ministro Alexandre de Moraes, ou seja, contrário à tese defendida pelo Sindicato APEOC e outras entidades sindicais.

Sem falar que as sessões virtuais que acontecem durante sete dias corridos, ocasião em que os ministros “depositam” seus votos, não permitem a partipação do público, ou seja, ocorrem em ambiente virtual, o que, no nosso sentir, é uma afronta direta ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, que determina que os julgamentos sejam públicos. Porém, o julgamento, embora não tenha presença física, será surpreendentemente por vídeo conferência (recente modificação por meio de uma resolução do Supremo), aumentando ainda mais a necessidade de pressão da categoria para que essa matéria seja apreciada em outro momento, de forma presencial.

Nós reivindicamos que o julgamento seja adiado e retorne para o julgamento em processo físico e posteriormente seja julgado com a presença da sociedade e de nossos advogados.

A CNTE é Amicus Curiae nessa ação. O Presidente do Sindicato, Anizio Melo, atua intensamente nesse processo em conjunto com a CNTE e outras entidades sindicais. Estamos mobilizando todos os nossos esforços jurídicos neste momento. Contudo, é indispensável a participação da categoria assinando o abaixo-assinado, enviando e-mails aos Ministros e mobilizando outros companheiros a fazer o mesmo!

Reginaldo Pinheiro – Vice-presidente da APEOC e Advogado