O Sindicato APEOC informa a todos os servidores e servidoras do estado do Ceará que o projeto de Lei 14.131/21, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no ultimo mês que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS de 35% para 40% do valor do benefício, já é uma realidade no Ceará desde 2013.
Uma conquista com DNA do Sindicato APEOC. Essa alteração de 2013 é parte importante do projeto de Lei nº 9.826, de 1974 e consta no Artigo 12º do decreto estadual Nº31.063 de 26 de novembro de 2012.
Além da conquista do aumento da margem de consignado, outra importante vitória da APEOC foi a conquista da ampliação do prazo para pagamentos dos consignados que passou de 72 meses para 92 meses.
A mudança entrou em vigor no dia 1 de junho de 2020 e faz parte das ações de enfrentamento a esse cenário difícil, buscando beneficiar o servidor estadual com a redução do impacto do seu endividamento no atual cenário de agravamento das questões econômicas por força da pandemia do coronavírus.
A nova Lei citada no parágrafo inicial e sancionada pelo governo federal prevê ainda a extensão do limite de 40% do crédito consignado para outras categorias, como servidores públicos federais, trabalhadores com carteira assinada (CLT), militares das Forças Armadas, policiais militares e servidores públicos estaduais e municipais (ativos e inativos).
A APEOC informa ainda que as informações acima citadas são referentes aos servidores estaduais, no caso dos servidores municipais, tem que ser checada a situação de cada município.
