2012.07.30.foto02.pCumprindo o cronograma de reuniões para encaminhamentos dos compromissos assumidos com a categoria, no processo de proposição,mobilização e negociação de 2011, estiveram reunidos, ontem dia 30/07/2012, na sala de reuniões da Secretaria da Educação do Estado – SEDUC, as representações do Sindicato APEOC e do Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação – SEDUC e Procuradoria Geral do Estado-PGE.

O encontro teve o caráter de aprofundar os encaminhamentos legais para efetivação dos pontos base de negociação, como também pendências jurídicas da categoria no âmbito da PGE.

Em síntese estes foras os pontos tratados na audiência:

1. IMPLANTAÇÃO 1|3 PLANEJAMENTO – reafirmada a aplicação de 25% para planejamento já no início do segundo semestre em todas as escolas e para todos os professores como transição para a integralização do 1\3 no início do ano letivo de 2013. O Sindicato APEOC reivindicou, e o Procurador Geral do Estado como também a Secretária de Educação, acataram o encaminhamento de lei estadual reafirmando a carga horária de planejamento do magistério cearense para 1|3, de acordo com a Lei 11738;
 
2. AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA PARA PROFESSORES E NÚCLEOS GESTORES – importante avanço para possibilitar a centenas de companheiros e companheiras efetivos da rede estadual que por diversas razões não possuem 40h de forma efetiva. Na última reunião já havíamos tido a garan tia da ampliação definitiva de carga horária para os mestres que ingressaram no sistema após 2003. Na reunião de hoje nossa entidade colocou novamente seu posicionamento de garantir a oportunidade de ampliação sem barreira de tempo de ingresso. O Procurador ao escutar as ponderações do Sindicato APEOC posicionou-se positivamente ao pleito no que tange a sua juridicidade. A SEDUC sobre o ponto também posicionou-se favorável e seguindo posição do Procurador se responsabilizou com a elaboração de planilha sobre os impactos, demanda e ajuste previdenciário.

3. PROCESSOS DE APOSENTADORIA COM A GRATIFICAÇÃO DE EXTRACLASSE – nossa entidade relatou a demanda que atinge cerca de 6.000 processos de professores detentores da gratificação extraclasse aguardando aposentadoria. O Procurador Geral do Estado se comprometeu em conjunto com a SEDUC em estu dar a resolução da questão através de lei discutida com o Sindicato APEOC.

4. EQUIPARAÇÃO DA REGÊNCIA DE CLASSE DOS PROFESSORES MESTRES E DOUTORES QUE ESTÃO LOTADOS NA SEDUC,CREDES E APOSENTADOS CONFORME LEI 15064 – o Sindicato APEOC já vinha reivindicando junto à SEDUC a modificação da lei 15.064, no sentido de estender aos companheiros e companheiras lotado s na SEDUC,CREDE e aposentados o mesmo percentual conquistado para os mestres e doutores lotados em sala de aula. Com a sinalização positiva da SEDUC para o pleito, o Procurador Geral entende que após análise de impactos este pleito pode ser resolvido através de lei.

5. VALE REFEIÇÃO PARA OS PROFESSORES DE CONTRATO TEMPORÁRIO – Tema recorrente na pauta de nossa entidade, pois consideramos uma grande distorção e uma injusta diferenciação para profissionais que exercem o mesmo labor. Em reuniões anteriores e na de hoje foi comum a posição de resolu ção da demanda positivamente a partir da apresentação do impacto e da captação de fonte orçamentária para o pleito. Levantamentos preliminares apontam um investimento aproximado de R$ 700 mil reais ao mês e pouco mais que 7 milhões ano. Não havendo óbice legal segundo a Procuradoria o tema será discutido diretamente com o Executivo.

6. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 22 SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM GARANTIA AMPLA DOS DIREITOS TRABALHISTAS –(FÉRIAS,VALE ALIMENTAÇÃO,AUXÍLIO DESLOCAMENTO…)

Nossa entidade reivindica que os companheiros e companheiras com contrato temporário tenham a ampliação das garantias trabalhistas através de alteração na atual legislação. O Procurador e a SEDUC estão abertos a aprofundar a reivindicação.

7. SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO GRUPO ADO

Com a presença das representantes do DEFE (DEPARTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS) Guerrilde e Ana Lúcia nossa entidade apresentou seu questionamento sobre a implentação da ampliação da carga horária dos funcionários do Grupo ADO de 30h para 40h, principalmente dos auxiliares de serviço que ampliaram suas jornadas sem ganho real de salários. O Procurador afirmou que a lei não tem nenhuma irregularidade, pois, com o ganho salarial foi reduzido o valor da complementação salarial. Nossa entidade retrucou através de seu vice presidente Reginaldo Pinheiro e das representantes do DEFE que efetivamente não houve nenhuma vantagem com a ampliação da carga horária para o refe rido grupo e o Sindicato APEOC através do DEFE e de sua executiva reivindica uma reunião específica sobre o ponto com a PGE e ainda ressaltou sua representatividade legítima e legal para representar os funcionários da educação através de sua direção e do DEFE.

Ao final da reunião foi reconfirmada a reunião específica sobre a aplicação do percentual conquistado do Fundeb 77% 2012 e 80% 2013 e 2014 com a valorização do magistério para o dia 8 de agosto com a presença da PGE.