Prefeito e ex-secretária de Educação devem respondem às irregularidades documentadas pela Controladoria Geral da União

Mais uma ação de improbidade administrativa envolvendo os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Dessa vez, o Ministério Público Federal em Limoeiro do Norte (CE) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Mombaça, José Wilame Barreto Alencar, e a ex-secretária de Educação Cícera Evaniria de Oliveira por causarem danos aos cofres públicos na administração irregular de recursos do Fundeb, referentes ao exercício de 2007.

O procurador da República em Limoeiro do Norte Luiz Carlos Oliveira Júnior teve acesso aos documentos encaminhados pela auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Entre as inúmeras irregularidades, o TCM-CE identificou os seguintes pontos: não aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundeb em salários dos profissionais da educação; utilização de recursos sem a devida comprovação de que foram aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino básico; pagamento indevido, com recursos do fundo, de servidores lotados do âmbito do Fundeb.

Também o MPF teve informações sobre o pagamento indevido, com recursos do Fundeb, de profissionais de magistério em desvio de função; transferências indevidas de recursos para contas não vinculadas ao fundo; ausência de comprovação de recolhimento das contribuições ao INSS e ausência de licitação e irregularidades em procedimentos licitatórios. Os réus têm um prazo de 15 dias para apresentarem resposta, após notificação encaminhada pela Justiça Federal.

Fonte: Procuradoria da República no Ceará