PRECATÓRIOS DO FUNDEF (LINKS)

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
• ADPF 528 (STF)
• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AFASTA A SUBVINCULAÇÃO DE 60% EM RELAÇÃO AOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF
• ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 PIAUÍ
• OAB E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES INGRESSAM COM AÇÃO CONTRA A EMENDA DOS PRECATÓRIOS
• APEOC SOLICITA AUDIÊNCIA COM O GOVERNADOR E A PGE PARA TRATAR DA SUBVINCULAÇÃO
• PLANTÃO DA EDUCAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA