Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 04 de maio de 2012, página 27, A RESOLUÇÃO Nº437/2012, O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS ESCOLARES INTERNOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veja aqui na página 27 e 28 a RESOLUÇÃO Nº437/2012