Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 04 de maio de 2012, página 27, A RESOLUÇÃO Nº437/2012, O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS ESCOLARES INTERNOS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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