JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

DESPACHO

À Ouvidoria,

Em atenção ao pedido de informação formulado pela Senhor JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, constante do id. 0457545, tenho a informar.

O cronograma anual de desembolso mensal, fixado pelo art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal é expedido, nos termos da LDO, por cada órgão.

Desse modo, a previsão de pagamento de precatórios, conforme noticiado no site do CJF, diz respeito somente aos precatórios sob jurisdição da Justiça Federal. Portanto, não alcançam a previsão de pagamento de precatório expedido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual deve publicar cronograma próprio.

Atenciosamente,

MARCELO BARROS MARQUES

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças

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Autenticado eletronicamente por Marcelo Barros Marques, Secretário - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, em 05/05/2023, às 12:56, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0457773 e o código CRC 01232E8E.

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