O Sindicato APEOC, representado pelo vice-presidente e advogado, professor Reginaldo Pinheiro, e pelo assessor jurídico, Dr. Italo Bezerra, entrou com uma ação na Justiça contra o município de Boa Viagem para garantir aos professores da rede municipal o recebimento do piso do magistério. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a tese do Sindicato APEOC, reafirmando o direito dos docentes de Boa Viagem de receberem integralmente o piso do magistério.
A decisão do STJ negou o recurso do município e garantiu que a Lei Federal 11.738/2008, que estabelece o piso salarial dos professores, deve ser respeitada. Esse processo é mais uma vitória do Sindicato APEOC, que tem atuado fortemente na defesa da categoria em Boa Viagem e em todo o estado do Ceará. A ação judicial foi movida para corrigir anos de descumprimento da legislação, assegurando que os professores recebam os valores devidos.
O Sindicato APEOC segue vigilante e atuante na luta pelos direitos dos profissionais da educação, garantindo que nenhum professor tenha seu salário inferior ao estabelecido por lei. Se você, professor ou professora, não está tendo o direito ao piso do magistério respeitado, entre em contato com o Sindicato APEOC pelo telefone (85) 3064-3212, falar com Mychelline, ou através do e-mail juridcoapeoc@gmail.com.
