Constituição

Emendas Constitucionais

Principais leis da Educação

Leis

  • LEI  COMPLEMENTAR N° 173/2017: Altera a Lei Complementar N° 22/2000 que regula a contratação de professores temporários na rede pública de ensino do Ceará.
  • LEI Nº 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.
  • LEI Nº15.175, 28 de junho de 2012: Define regras específicas para a implementação do disposto na lei federal Nº12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração pública do estado do Ceará.
  • LEI Nº 9.757 DE 04 DE MARÇO DE 2011: Reajusta os vencimentos dos servidores do Ambiente de Especialidade Educação do Município de Fortaleza, na forma que indica.
  • Lei Complementar nº 92 que disciplina o procedimento de aposentadoria dos servidores públicos civis do Estado.
  • Lei nº 14.867, que promove a Revisão Geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo Estadual  e antecipou a data base de seus servidores para o dia 01 de janeiro.
  • LEI Nº 9561 DE 31 DE MAIO DE 2010: Reajusta os vencimentos e salários-base dos servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza, na forma que indica.
  • LEI Nº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
  • LEI Nº14.687, de 30 de abril de 2010: DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E A ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI Nº14.686, de 30 de abril de 2010: REDEFINE A MARGEM PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI Nº14.684, de 30 de abril de 2010: INSTITUI A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI Nº14.484, de 08 de outubro de 2009. INSTITUI O PRÊMIO APRENDER PRA VALER, DESTINADO AO QUADRO FUNCIONAL DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • LEI Nº14.508, de 18 de novembro de 2009. (DOE 20/11/2009) – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº11.966, DE 17 DE JUNHO DE 1992.
  • LEI Nº 11.966/92:  Estabelece diretrizes para elaboração, implantação e administração dos Planos de Cargos e Carreiras do Estado e dá outras providências.
  • Lei nº 12.013, determina às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais.
  • Lei nº 14.367, DE 10 DE JUNHO DE 2009 que estabelece regras para o financiamento de cursos de pós-graduação “lato sensu” (especialização) e “stricto sensu” (mestrado, doutorado e pós-doutorado), no âmbito do poder executivo estadual.
  • LEI Nº14.327, de 20 de abril de 2009. (DOE 23/04/2009 PÁG. 02) dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos ativos, civis e militares, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações e dá outras providências correlatas.
  • LEI N° 14.274, DE 19.12.08 (D.O. 23.12.08):Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento superior no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
  • LEI Nº 14.223, DE 07.11.08 (D.O. DE 13.11.08): Revoga dispositivos da Lei n° 12.783, de 30 de dezembro de 1997.
  • Lei complementar nº 0058 de novembro de 2008 – Regulamenta a incorporação definitiva de carga horária suplementar dos professores.
  • LICENÇA MATERNIDADE SEIS MESES – LEI N° 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.
  • LEI Nº14.182: Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de Julho de 2008 – Página 09.
  • LEI Nº14.188: Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de Julho de 2008 – Página 11.
  • LEI Nº14.190: Publicado no Diário Oficial do Estado do dia 31 de Julho de 2008 – Página 12.
  • Lei Complementar 22: Regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
  • Lei dos Aditivos (9.203/07): Lei Nº 9203 de 19 de abril de 2007 – DOM 19/04/2007
  • Lei da ampliação: Diário Oficial de 31 de janeiro de 2006 – Página 01
  • Nº 13.363: Auxílio alimentação.
  • Nº 13.513: Dispõe sobre o processo de escolha e indicação para o cargo de provimento em comissão.
  • Lei Complementar 22: Dispõem sobre a contratação de docentes, por tempo determinado.
  • Lei Nº14.035: Altera dispositivos da Lei Nº13.728, de 11 de janeiro de 2006, e dá outras providências
  • Lei nº 10.793/2003 Educação Física e RESOLUÇÃO Nº 412/2006: Dispõe sobre o tratamento a ser dado à Educação Física nos currículos das escolas de educação básica.

Decretos

  • DECRETO N° 12.795 DE 04 DE MARÇO DE 2011: Altera a redação do art. 1º do Decreto nº. 12.037, de 30 de maio de 2006, que disciplina a concessão de auxílio-refeição aos servidores do Município de Fortaleza.
  • Decreto nº 30.425, que alterou o limite estabelecido como maior remuneração do servidor público para concessão do auxílio alimentação.
  • Decreto Nº  7.415, de 30 de dezembro de 2010, que institui Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.
  • Decreto nº 30.220, de 10 de junho de 2010, que altera Decreto nº 29.451 de 24 de setembro de 2008, , que dispõe sobre o processo de Escolha e Indicação dos integrantes do Núcleo Gestor das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.
  • Decreto Nº 30.111 – Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10/03/2010, pagina 01, decreto N 30.111, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre a instituição do regime especial de pagamento de precatórios a que se refere o art.97 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal, introduzido pela emenda constitucional Nº62/2009.
  • DECRETO Nº29.793 de 07 de julho de 2009: DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS-MAG, ATUANTES NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SEDUC, PARA O ANO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • DECRETO Nº 29.451, de 24 de setembro de 2008.
  • Decreto sobre acumulação cargo público: DECRETO Nº29.352, de 09 de julho de 2008.
  • AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – LEI Nº13.363, de 16 de setembro de 2003 e DECRETO Nº29.884.
  • Nº 28.871: Disciplina afastamentos para estudos de pós-graduação.
  • Nº 25.851: Disciplina afastamentos para estudos de pós-graduação.
  • Decreto da Ampliação: Diário Oficial de 09 de março de 2006 – Páginas 01 a 11.
  • Decreto do Vale Alimentação: Diário Oficial de 30 de junho de 2006 – Página 13.
  • Nº 11.700: Regulamentação do IPM Saúde.
  • Nº 25.821: Regulamentação da Lei Complementar nº 12.
  • Nº 25.851: Afastamento de Servidores Estaduais para fins de realização de estudo de Pós Graduação.
  • Nº 25.852: Aprova as Diretrizes Gerais de Ensino.
  • Nº 26.390: Benefício alimentação.
  • Nº 26.747: Benefício alimentação.
  • Nº 26.829: Regulamenta a Lei Complementar nº 31.
  • Nº 26.897: Dispõem sobre o Retorno dos Servidores Estaduais Afastados dos seus órgãos / entidades de origem.
  • Nº 27.471: Regulamenta Auxílio Alimentação.
  • DECRETO Nº31.111, de 29 de janeiro de 2013 – ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS GERENCIADA PELA SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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