Professores e professoras da rede municipal de Boa Viagem comemoram mais uma importante vitória: a garantia na justiça de que a prefeitura deve pagar o piso do Magistério, graças a uma ação judicial do Sindicato APEOC.
A luta judicial foi intensa e envolveu a impetração de diversas ações, tanto coletivas quanto individuais, por parte dos advogados Dr. Reginaldo Pinheiro e Dr. Italo Bezerra. A Ação Civil Pública de número 0000041-39.2018.8.06.0051, ajuizada pelo Sindicato APEOC, contestava o não cumprimento do piso salarial do magistério, um direito básico que estava sendo violado.
Atualmente, por força da luta política e jurídica do Sindicato APEOC, o Piso é pago no município; a ação do sindicato é para reaver anos anteriores em que o Piso não foi cumprido.
Essa vitória se consolidou após a decisão judicial que determinou a obrigatoriedade de o município de Boa Viagem cumprir o pagamento do piso do magistério. A ação chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e a decisão já transitou em julgado, o que significa que não cabe mais recurso, e o Sindicato APEOC segue vigilante para garantir que todos os professores e professoras recebam os valores retroativos dos últimos cinco anos a que têm direito.
Em caso de dúvidas, os professores e professoras da rede municipal de Boa Viagem devem procurar a Comissão Municipal do Sindicato APEOC, representada pelo presidente, professor Ivandi Vieira, para receber orientações sobre seus direitos e os próximos passos a serem tomados. Para os professores e professoras de outros municípios que estão tendo seus direitos violados, procurem o setor jurídico do Sindicato APEOC, por meio dos telefones: (85) 3064 3212 e 0800 72 63231.
