O vice-presidente estadual do Sindicato APEOC, professor Reginaldo Pinheiro, reuniu-se, na quinta-feira (27/04), com a presidente da Comissão Municipal de Baturité, professora Aurilene Ramos; com o secretário, professor José Arimatea; com o assessor jurídico, Dr. Ítalo Bezerra; e com o representante da banca de advogados Aldairton Carvalho, Dr. Vanderlei Marques, para tratar das ações judiciais que envolvem os recursos da educação no município.
Entre os temas debatidos, destacam-se os processos relacionados ao precatório do FUNDEF, aos recursos do FUNDEB e à ação da contribuição previdenciária patronal (PREVFUNDEB).
No caso do FUNDEF, a ação foi julgada improcedente, considerando a existência de execução promovida pelo Ministério Público Federal. O Município recorreu da decisão, e o processo segue em grau de recurso no TRF1. O Sindicato APEOC já está habilitado no processo.
Já a ação do FUNDEB, ajuizada pelo próprio Município de Baturité, foi julgada procedente em primeira instância, e o TRF1 manteve a decisão. A União Federal recorreu da sentença para o STJ e o STF. A APEOC também já está habilitada nesse processo.
Em relação à contribuição previdenciária patronal (PREVFUNDEB), a petição inicial apresentada pelo Sindicato foi indeferida sob alegação de ilegitimidade. A APEOC recorreu da decisão e aguarda novo posicionamento da Justiça.
O Sindicato APEOC segue vigilante e atuante na defesa da educação pública de qualidade e na valorização dos profissionais da educação em Baturité e em todo o estado do Ceará.
