O Sindicato APEOC garantiu uma importante vitória para (os)as servidores(as) aposentados(as) da educação em Paracuru. Em resposta ao requerimento protocolado pelo vice-presidente estadual e advogado, professor Reginaldo Pinheiro, juntamente com o presidente da Comissão Municipal de Paracuru, professor Eudásio Gomes, a vice-presidente, professora Nádia de Andrade, e a secretária, professora Socorro Freire, a Procuradoria-geral do Município suspendeu temporariamente os efeitos de qualquer exoneração de servidores(as) aposentados(as) antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, que impôs novas regras ao vínculo funcional de aposentados no serviço público.
Na prática, isso significa que, por ora, nenhum servidor que já teve a aposentadoria concedida antes da EC 103/2019 será exonerado. A medida tem efeito semelhante a uma liminar, garantindo a permanência no cargo até que haja decisão final sobre o caso. A Procuradoria solicitou à Secretaria de Educação maiores esclarecimentos para subsidiar a análise definitiva e a emissão do parecer jurídico.
O Sindicato APEOC reforça que continuará acompanhando de perto o processo e reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da categoria. A atuação firme e fundamentada da entidade já evitou prejuízos imediatos e assegurou, neste momento, a manutenção do vínculo funcional dos(as) servidores(as) envolvidos(as).
