APEOC REÚNE-SE COM VEREADOR EVALDO LIMA PARA TRATAR DE CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA PARA SERVIDORES PAIS DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA

O vice-presidente estadual da APEOC, Reginaldo Pinheiro, reuniu-se na quarta-feira (19), com o vereador Evaldo Lima, presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Fortaleza; Didi Mangueira, presidente da Comissão de Constituição e Justiça; e com um grupo de servidores municipais de Fortaleza (professores e profissionais da área da saúde) para tratar da pauta de redução de carga horária para servidores pais de filhos com deficiência ou necessidades especiais. Entenda essa luta:

1987
Os servidores tinham direito garantido e assegurado pela Lei 6.158, publicada em janeiro 1987, à redução de duas horas do expediente diário, para dar uma assistência maior ao filho com deficiência e proporcionar um atendimento multidisciplinar, com psicólogos, terapeutas, fonoaudiólogos, e demais profissionais necessários para o tratamento.

2018
Foi aprovada a Lei 10.668, que revogou a Lei de 1987, restringindo o direito à redução de carga horária para os servidores que tivessem apenas 40 horas semanais, excluindo e prejudicando os demais profissionais com carga horária diferenciada.

2019
A APEOC com os pais e mães de filhos com deficiência, além de diversas entidades, têm articulado junto ao presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Fortaleza, Evaldo Lima, e demais representantes do Legislativo, a aprovação de um Projeto de Lei que visa beneficiar a todos os servidores.

Defesa
O Sindicato APEOC tem articulado com os parlamentares para corrigir essa injustiça e assegurar ao servidor municipal de Fortaleza, detentor da guarda judicial de pessoa com deficiência que necessite de atenção permanente, a possibilidade de reduzir a carga horária em 50%, independentemente de sua jornada de trabalho, e sem prejuízo na remuneração. A APEOC negocia também para que a perícia, hoje anual, seja realizada de 5 em 5 anos, no caso de deficiência permanente.

A APEOC reivindica ainda que todas as reduções de carga horária de trabalho dos servidores municipais com jornada diferente de 40 horas, aprovadas a partir da Lei de 2018, não sejam prejudicadas, assegurando assim, a convalidação do período em que o servidor ficou sem o respaldo legal.

Reginaldo Pinheiro reforçou ainda a luta pela garantia do direito à redução de jornada, como também ressaltou a necessidade de uma articulação com o Executivo, tendo em vista ser uma questão de Justiça para os profissionais com jornadas diferentes aos de 40 horas.

Evaldo Lima, que tem se comprometido em buscar apoio e ampliar a mobilização entorno da aprovação do projeto, reforçou a solidariedade em defesa da causa. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Didi Mangueira, também se comprometeu em auxiliar no diálogo com o relator, Renan Colares, responsável pelo projeto, para dar um parecer sobre o assunto o mais rápido possível e que com isso possa ser colocado em pauta na Câmara.

Um novo encontro deve ocorrer no dia 3 de março, após o período do Carnaval. “Convidamos a todos os pais e mães de pessoas com deficiência a estarem conosco na Câmara Municipal, para que juntos possamos sensibilizar aos demais vereadores”, pontuou Reginaldo Pinheiro.

Estiveram presentes à reunião os assessores do vereador Evaldo Lima, Antônio Araújo e Gabriel Rochinha; representantes das associações Pintando o Sete Azul, e a Teamo, além de professores e profissionais de saúde do município.