O Sindicato APEOC conquistou mais uma importante vitória jurídica em defesa dos direitos dos(as) trabalhadores(as) da Educação! Nesta segunda-feira (09/06), foi anunciada, pelo vice-presidente da APEOC e advogado, professor Reginaldo Pinheiro, ao lado do assessor jurídico Dr. Ítalo Guerreiro, a conquista da redução de carga horária para a professora Ivoniza, do município de Boa Viagem, mãe de uma criança com deficiência.

Mesmo sem legislação municipal específica, a ação movida pela assessoria jurídica da APEOC obteve êxito em primeira instância e foi confirmada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Ceará. A decisão garante à servidora o direito à redução da jornada de trabalho para que possa cuidar de seu filho com deficiência — uma causa que une afeto, justiça e sensibilidade social.

Essa vitória individual representa também um importante precedente para todos(as) os(as) servidores(as) — pais, mães ou responsáveis por pessoas com deficiência — que enfrentam dificuldades para garantir esse direito fundamental.

A luta pela redução de carga horária é uma bandeira histórica do Sindicato APEOC, liderada pelo professor Reginaldo Pinheiro, que tem assegurado, por meio de atuação jurídica qualificada e militância incansável, o reconhecimento desse direito em diversos municípios cearenses.

“Essa é uma conquista não só para o servidor, mas principalmente para a criança, que necessita da presença, do cuidado e do amor da família em sua rotina diária,” destacou Reginaldo Pinheiro.

️ REDE ESTADUAL TAMBÉM PODE REQUERER O DIREITO

No âmbito da rede estadual, o Sindicato APEOC também acompanha de perto os casos relacionados à redução de jornada. Em diálogo com a perícia médica do novo ISSEC, o sindicato garantiu o reconhecimento do direito já previsto em lei, mesmo diante de interpretações anteriores que exigiam regulamentação complementar.

Assim, os(as) servidores(as) estaduais que necessitem dessa redução entre 30% e 50% da jornada podem requerê-la com o devido respaldo jurídico, mesmo sem regulamentação por decreto.

ATENDIMENTO JURÍDICO

Você sócio do Sindicato APEOC é pai, mãe ou responsável por pessoa com deficiência e encontra dificuldades para garantir o direito a redução de Carga Horária, procure o Sindicato APEOC. O atendimento jurídico é feito presencialmente ou virtualmente nas sedes municipais ou na sede estadual em Fortaleza. Para agendar atendimento na capital, ligue para (85) 3064-3212. Nas demais localidades, procure a sede da APEOC no seu município.

ATENÇÃO: É essencial manter a documentação médica atualizada. Os laudos devem apresentar de forma clara a necessidade da presença constante do(a) responsável na rotina da criança, reforçando o vínculo entre o direito do servidor e o bem-estar da pessoa com deficiência.

✊ Sindicato APEOC: Na luta por direitos, dignidade e justiça social!

Nosso compromisso é com você, com sua família e com uma educação pública de qualidade, inclusiva e com justiça!