A Comissão Municipal de Morrinhos realizou nesta terça-feira (26), uma plenária virtual com a categoria, onde debateu sobre as ampliações definitivas e temporárias para Professores da rede municipal e a possibilidade de Revisão Geral para os servidores públicos de Morrinhos.
Na reunião, que contou com a participação do presidente da Comissão Municipal, professor José Andrade, do Diretor da APEOC e da CNTE, Alessandro Carvalho, e do advogado do Sindicato APEOC, Dr. Ítalo Guerreiro, repudiamos os ataques que a Lei 697/2020, que regula a ampliação (definitiva e temporária) de carga horária e contratação de professores, vem sofrendo por parte do Governo Municipal e dos vereadores Marcio Glei Maranhão, Luiza Amélia de Araújo e Terlia Maria Oliveira Leorne (estes últimos impetraram ação judicial questionando a referida lei).
A Lei n° 697 foi aprovada em 2020 e é fruto das reivindicações da categoria para moralizar, estabelecer critérios objetivos e dar transparência ao processo de ampliações de carga horária e contratação de professores. Para explicar detalhadamente a situação desta ampliação, o Sindicato APEOC de Morrinhos lançará uma Nota Oficial sobre o tema.
Para garantir que o município cumpra o que a referida lei determina, respeitando todos os procedimentos para contratação e ampliação temporária e definitiva de professores, a APEOC ajuizou na justiça um mandato de segurança nesta segunda-feira (25).
Na oportunidade também foi explicado os impactos da Lei Complementar 173/2020, sancionada por Bolsonaro, na qual congela os salários dos servidores municipais, estaduais e federais. Todavia, a mesma não impede que o município promova a Revisão Geral, aplicando o índice percentual do IPCA para conservar o poder financeiros do salário dos servidores. Diante disso, o Sindicato APEOC lutará, junto com todos os servidores, pela efetivação da Revisão Geral de 4,52% (valor do IPCA 2020).
Continuamos mobilizados para garantir que os profissionais da Educação tenham seus direitos respeitados, garantidos e ampliados.
