O Sindicato APEOC, por meio das suas Comissões Municipais, informa aos professores, professoras e profissionais da Educação das redes municipais do Ceará, que receberam ou receberão o abono/rateio do FUNDEB 2021, que o desconto da Previdência é ilegal, apenas o desconto do Imposto de Renda é devido.

Fique sabendo que as verbas remuneratórias oriundas de abono/rateio são eventuais, por isso, não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária.

Caso o desconto tenha sido feito, procurar a Comissão Municipal da APEOC de sua cidade.

A APEOC está preparada para tomar as medidas cabíveis no caso do desconto indevido.