Em mais uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Sindicato APEOC conquistou uma vitória significativa para os professores municipais da rede de ensino de Boa Viagem. O tribunal negou os recursos do Município, mantendo a decisão que protege a Ampliação Definitiva de Carga Horária, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.282/2016.
Esta decisão é mais uma importante vitória na defesa dos direitos dos educadores, garantindo que os atos administrativos que buscavam revogar a suplementação da carga horária concedida sejam invalidados. Os advogados: Dr. Reginaldo Pinheiro (vice-presidente da APEOC) e Dr. Italo Bezerra são os responsáveis pela ação de Nº 0002293-78.2019.8.06.0051.
Este caso evidencia a luta contínua e a dedicação do Sindicato APEOC e da Comissão Municipal de Boa Viagem, representada pelo presidente, Professor Ivandi Vieira, em proteger e promover os interesses dos educadores, assegurando que seus direitos sejam respeitados e preservados.
O Sindicato APEOC reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores da educação, demonstrando sua capacidade e determinação em enfrentar desafios legais complexos. A decisão do Tribunal de Justiça do Ceará reforça o papel fundamental dos sindicatos na luta pelos direitos dos trabalhadores e na promoção de um ambiente de trabalho justo e equitativo.
