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CONQUISTA APEOC: LEI DA INTEGRALIDADE DA REGÊNCIA DE CLASSE NA APOSENTADORIA É SANCIONADA

O Diário Oficial do Estado publicou nesta quarta-feira (09), a sanção da lei complementar Nº200, que assegura a incorporação integral, nos proventos de aposentadoria de professores do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (MAG/SEDUC), da gratificação por efetiva regência de classe. Esta é mais uma vitória graças a luta árdua e mobilização do Sindicato APEOC.

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Precatório do FUNDEF: Em decisão não resolutiva, aprovado parecer que garante aos professores 60% dos recursos, mas a batalha jurídica continua.

Essa é mais uma vitória, mas ainda não é resolutiva. A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018 apresentada por Rodolfo e aprovada na quarta-feira (5), na CFFC, determina que o TCU faça auditoria para garantir que as prefeituras apliquem, como adicional salarial dos professores, 60% dos precatórios que receberam no Fundef . Os prefeitos que não cumprirem a PFC sofrerão sanção do TCU, determina também o parecer.

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Horizonte: Após pressão da APEOC, professoras do último concurso são convocadas

Mais uma conquista com a marca registrada do Sindicato APEOC. A Prefeitura de Horizonte lançou nesta quarta-feira (5), o edital de convocação para os aprovados no Concurso Público nº 001/2014. Ao todo, seis professoras foram convocadas para preencher o cadastro de reserva para os cargos de professor da Educação Infantil e professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano). As convocadas têm até 8 dias úteis para comparecer à sede da Secretária Municipal de Administração de Horizonte, com a documentação necessária para o cadastro.

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