O Sindicato APEOC em Chaval, representado pela professora Mocinha, protocolou nesta quarta-feira (26), ofício no gabinete do prefeito, Sebastião Sotero Veras, com cópia para a secretaria da educação, procuradoria do município e Setor Contábil, requerendo da gestão, urgentemente, o fim do desconto previdenciário indevido sobre 1/3 de férias dos servidores municipais.
A solicitação é fundamentada na decisão do STF(Supremo Tribunal Federal), RE 593068(Recurso Extraordinário)- Tema 163, que prevê a não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 1/3 de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
A APEOC solicita também o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e o agendamento de uma reunião direta com a gestão, para tratar do assunto. A gestão tem demonstrado interesse em debater sobre o assunto e comprometeu-se em analisar a questão com o setor jurídico.
O Sindicato APEOC seguirá vigilante e atuante quanto á defesa da luta pela valorização e pelos direitos dos profissionais da Educação.
