O vice-presidente Reginaldo Pinheiro esteve na Câmara Municipal na terça-feira (1), e articulou apoio da vereadora e presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Larissa Gaspar, durante homenagem da Câmara Municipal ao advogado Hélio Leitão, ao Projeto de Lei de redução de carga horária para servidores municipais de Fortaleza, pais de filhos com deficiência. O PL é de autoria do vereador e presidente da Comissão de Educação da casa, Evaldo Lima.

O Sindicato APEOC tem lutado para assegurar ao servidor municipal de Fortaleza, detentor da guarda judicial de pessoa com deficiência, que necessite de atenção permanente, a possibilidade de reduzir sua carga horária em 50%, independentemente de sua jornada de trabalho, e sem prejuízo na remuneração. A APEOC negocia também para que a perícia, hoje anual, seja realizada de 5 em 5 anos, no caso de deficiência permanente.

A APEOC tem buscado apoio junto a outros parlamentares a exemplo do vereador Didi Mangueira, para dar celeridade ao tramite do projeto. Atualmente, os servidores municipais estão sendo prejudicados com a restrição da redução apenas para os trabalhadores que cumprem jornada de 40 horas, conforme aprovado no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Sindicato defende ainda que não tenha essa descriminação de carga horária para os profissionais.

Da forma que a lei está hoje prejudica os filhos dos servidores, já que precisam de atendimento multidisciplinar de acordo com a sua deficiência, demandando tempo com as terapias. A luta é pelo retorno de um direito, fazendo Justiça ao servidor e especialmente à pessoa com deficiência.