Jornal O Estado – 28/07/2020- ACarta Cidadã, Constituinte/88, considera educação direito de todos e dever do Estado. Portanto, dever direcionado ao pleno desenvolvimento dos brasileiros para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Define ainda entre princípios constitucionais a valorização dos profissionais da educação, planos de carreira, piso salarial profissional nacional e garantia de padrão de qualidade, art. 205.

Esses princípios acordaram os profissionais da educação básica e nortearam rumo à promoção da cidadania. Através da CNTE e seus sindicatos filiados, a nível nacional, e, o Sindicato Apeoc, no Ceará tornou-se exemplo de ação positiva para diversos Estados da Região Nordeste. Logo, essa união de sindicalistas e profissionais educadores eclodiu luta e mobilizações coletivas, sensibilizando a classe política no Congresso Nacional e sociedade em defesa da educação básica e valorização dos seus profissionais.

A revitalização do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais) é vitória conquistada na Câmara dos Deputados com mais de 400 votos favoráveis, unindo antigos defensores da educação e contrários numa única porta de acesso à melhoria do ensino na escola pública e valorização dos seus profissionais. Exemplo cristalino de que estão em caminhos certos educadores e lideranças sindicais. Agora, uma nova votação ocorrerá no Senado Federal, necessidade dos mesmos três quintos de votos favoráveis à educação. Votação contrária seria decepcionante para os brasileiros. Pois, “sem educação não há cidadania” dizia o apóstolo da educação cearense, professor Jaime Alencar, muito antes da Constituição Cidadã/1988. E sem maciços investimentos no processo educacional não há economia pujante nem bem-estar social com qualidade de vida.

Tornar o Fundeb permanente no texto da Constituição, com participação da União através de percentual escalonada em seis anos, de 10 para 23%, de 2021/2026, significa elevar investimentos de R$ 157 bilhões/ano/2021 para R$ 207 bilhões/ano/2026. Valores necessários à complementação financeira de Estados e Municípios, após inviabilidade comprovada na manutenção e desenvolvimento da educação. Além da União outros percentuais de tributos previstos em lei são fontes de financiamento do Fundeb.

Aprovar um Novo Fundeb é conquista da educação nacional, dos seus profissionais e das lideranças sindicais através de um continuado calendário de vitórias conquistadas a partir do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) em 24/12/1996, implantado em 1998; piso de salário nacional conquistado em 16/06/2008; Fundeb em 19/12/2006, com vigência até 31/12/2020.

O Ceará foi o primeiro estado a conquistar plano de carreira funcional e com repercussão em todos os níveis do Magistério da Educação Básica: vitória do Sindicato Apeoc, beneficiando professores ativos, aposentados, temporários e pensionistas.