A Lei Nº 13.726, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi sancionada no dia 08 de outubro. Com a nova norma, a exigência de autenticação de cópia de documento, apresentação de certidão de nascimento – que poderá ser substituída por identidade, carteira de trabalho ou outro documento oficial -, apresentação de título de eleitor –  exceto para votar ou para registrar candidatura -, e apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque serão dispensadas. O objetivo é diminuir a burocracia na relação dos cidadãos com o poder público.

Veja AQUI A LEI 13.726

Além dessas especificações, a Lei institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Com o Selo, o entendimento é que benefícios, como eliminação de formalidades desnecessárias e redução no tempo de espera em atendimentos, sejam incorporados pelos usuários dos serviços públicos.