O Sindicato APEOC, referência nacional na luta pelos Precatórios do FUNDEF, é a entidade com o maior número de vitórias no país. Uma luta que teve início em 2015, onde a APEOC defende que os recursos dos precatórios sejam destinados integralmente na Educação, com 60% para valorização dos profissionais do Magistério e 40% para investimentos na Educação e pagamento de seus funcionários.
O Sindicato APEOC ingressou, no início de 2017, com uma ação na Justiça Federal requerendo que 60% do valor do Precatório do FUNDEF destinado ao município de Baixio fosse dos professores.
Infelizmente, o juiz de primeiro grau à época, extinguiu o processo, afirmando que a Justiça Federal não era competente para julgar a ação. A banca de advogados contratada pelo Sindicato APEOC não se deu por vencida e apelou da decisão para o TRF-5, em Recife. O município de Baixio, atendendo a uma reivindicação dos professores, acabou por reconhecer o direito da categoria de receber os 60% destinados a valorização do Magistério e os demais 40% para a Educação, sendo aberta para isso duas contas, para a devida separação dos recursos.
Finalmente, depois de inúmeras idas da banca de advogados contratada pela APEOC ao TRF-5, no Recife, para despachar o processo, o tribunal reconheceu o pedido do Sindicato e determinou a destinação dos 60% para os professores, retornando o processo para a Justiça Federal, em Juazeiro do Norte, onde encontra-se em fase de cumprimento de sentença.
Em nossa última assembleia em Baixio (17), o Sindicato APEOC, através de seus dirigentes e advogados, inclusive com a presença do prefeito e do procurador, informou a categoria sobre o andamento do processo, destacando que Baixio é o primeiro município, em obediência a decisão do STJ, a não ter deduzido da parcela dos 60% os honorários da banca de advogados contratada pela Prefeitura à época para buscar os recursos do Precatório do FUNDEF junto à União.
Parabenizamos toda a categoria e reafirmamos a nossa posição, reivindicando da Prefeitura que não recorra da presente decisão para que no fim do processo sejam preservados os 60% dos profissionais do Magistério. O momento é de união da categoria e reconhecimento do êxito do processo de negociação para que os professores saíssem vitoriosos.
Uma luta com a marca registrada do Sindicato APEOC. Conquista da categoria, que conseguiu a garantia da parcela de 60% para a valorização do Magistério de forma integral.
