Nesta terça-feira (21/01), o presidente em exercício do Sindicato APEOC, professor Reginaldo Pinheiro, reuniu-se com os professores da Comissão Municipal de Pedra Branca para tratar sobre o pagamento do Abono do FUNDEB 2024 e os descontos indevidos aplicados aos profissionais do Magistério.
O Sindicato APEOC apresentou um requerimento fundamentado à gestão municipal, cobrando a devolução imediata dos valores descontados a título de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. A alíquota do desconto do imposto de renda foi indevida pois foi superior ao habitual, prejudicando os servidores.
O que o Sindicato APEOC defende é a correção imediata dos valores descontados indevidamente sobre o abono e a devolução dos descontos excessivos já aplicados, garantindo que os futuros pagamentos sejam calculados corretamente, respeitando os percentuais de alíquota e a legislação vigente.
Conforme entendimento jurídico consolidado, o abono do FUNDEB por ser eventual é um acréscimo excepcional e sem caráter salarial. Por isso, não deve ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária.
Durante a reunião o Sindicato APEOC deixou claro que, caso o requerimento não seja atendido, a instituição tomará as medidas administrativas e judiciais necessárias para assegurar os direitos dos profissionais do Magistério.
A APEOC esclarece ainda que Comissões Municipais podem solicitar o suporte jurídico da APEOC para formalizar o pedido de isenção previdenciária sobre o abono e exigir que eventuais descontos sejam calculados com base no percentual correto, evitando abusos.
Outro alerta é que no caso da não devolução dos valores aos servidores que tiveram os descontos de imposto de renda acima da alíquota habitual, os mesmos podem informar na declaração deste ano e pleitear a restituição dos valores.
Participaram da reunião:
• Professora Rivanda Vieira (Presidente da Comissão Municipal);
• Professor Fabrício Oliveira (Vice-Presidente);
• Professor Socorro Duarte (Secretária).
A luta é de todos nós! Unidos, somos mais fortes!
