O reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais passará a ser realidade no âmbito da administração pública estadual do Ceará. O direito foi efetivado por meio do decreto Nº 32.226, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17). O dispositivo permite o uso do nome social para procedimentos administrativos e burocráticos na esfera pública estadual.

Veja aqui o Decreto– pág. 3

Segundo a nova medida, os registros de sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para uso interno.

O decreto prevê ainda que a pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e demais registros nas entidades da administração pública estadual.

O Sindicato APEOC reconhece os direitos civis das pessoas travestis e transexuais e defende todas as formas de expressão social. O respeito aos LGBTs também é uma bandeira de luta da entidade.