O Sindicato APEOC enviou nesta segunda-feira (8), para o Governo Estadual e o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Dr. Sarto, ofícios com a proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 024/2020. Tal projeto, que encontra-se suspenso pela atuação firme do Sindicato APEOC, visa postergar o pagamento do adicional de 1/3 de férias dos servidores públicos estaduais para o próximo ano (2021).

Os ofícios, assinado pelo presidente em exercício da APEOC, Reginaldo Pinheiro, defende diante do Parlamento e do Governo do Ceará, o pagamento do 1/3 de férias aos professores da rede estadual, deixando claro que os servidores do Magistério cearense encontram-se em efetiva regência, ressaltando que os períodos de férias são coletivos e regidos nos termos do art. 39 do Estatuto do Magistério.

A APEOC chama atenção ainda para o fato que os professores encontram-se, em plena pandemia, garantindo o
acesso à Educação de centenas de milhares de estudantes e cumprindo com seus afazeres de fundamental importância na formação, orientação, prevenção e no combate ao COVID-19, serviço esse prestado não apenas aos alunos, mas, por extensão, à toda a comunidade.

No ofício, a APEOC salienta também que a folha de pagamento do Magistério é paga com recursos provenientes do FUNDEB. Caso o pagamento do adicional de férias do Magistério Estadual seja protelado para anos seguintes, este deverá ser feito única e exclusivamente com recursos do Tesouro Estadual acentuando ainda mais o desequilíbrio financeiros e a crise fiscal que se avizinha.

Continuaremos firmes na defesa dos direitos dos trabalhadores da educação e cobrando do Governo do Estado o cumprimento do Acordo Salarial 2020.

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