Nesta quarta-feira (28), a Comarca de Morrinhos julgou favorável a reivindicação do Sindicato APEOC em dar prioridade aos professores da rede pública municipal no processo de ampliação temporária de carga horária. Esta é mais uma conquista com a marca registrada da APEOC.
A Lei que regula a ampliação (definitiva e temporária) de carga horária e contratação de professores, aprovada na Câmara Municipal em 2020, foi fruto de uma negociação qualificada do Sindicato APEOC para moralizar, estabelecer critérios objetivos e dar transparência aos processos.
Mesmo com a aprovação, a lei vinha sendo descumprida pela gestão municipal, que fazia seleção e contratação de professores sem respeitar o processo legal.
Não bastasse o descumprimento da Lei das Ampliações pelo próprio Governo Municipal, a mesma ainda sofreu tentativa de boicote por parte de alguns vereadores, que entraram com ação judicial questionando a referida lei.
No início deste ano, a APEOC ajuizou na justiça um mandato de segurança para assegurar que a lei fosse respeitada e não descansou até que o direito dos docentes de Morrinhos fosse garantido.
👉🏽 Veja a decisão:
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