A Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Tauá, representada pelo presidente, professor Alci Oliveira, e pela vice-presidente, professora Antomaria Gomes, esteve nesta quinta-feira protocolando ofícios na Secretaria de Educação, no Instituto de Previdência do Município e no Gabinete da Prefeita.
Os documentos tratam da aplicabilidade, no âmbito municipal, da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a cumulação das regras do art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional 47/2005, com a aposentadoria especial do magistério e o direito ao abono permanência. O Sindicato APEOC requer uma análise técnica e manifestação formal da gestão sobre a aplicabilidade e os efeitos práticos dessa decisão no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.
Outro ofício apresentado pela entidade propõe a elaboração de uma Lei Complementar Municipal para disciplinar o procedimento de aposentadoria dos servidores públicos e a adequação contributiva após o afastamento. Essa pauta já havia sido discutida em reunião anterior, onde ficou definido que o Sindicato apresentaria uma proposta para corrigir o desconto indevido de contribuição previdenciária dos servidores afastados para aposentadoria. A proposta segue os moldes adotados na rede estadual, na qual o servidor, após o afastamento, é tratado como aposentado, e não como ativo.
Os ofícios foram elaborados com base na orientação da assessoria jurídica do Sindicato APEOC, e agora a entidade aguarda o posicionamento formal da gestão municipal quanto às medidas solicitadas.
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