A Direção do Sindicato-APEOC foi recebida na manhã de hoje, 20/09, pelo Procurador Geral do Estado, Dr. Fernando Oliveira e o Procurador-Chefe do Setor de Consultoria da PGE, Dr. Rommel Barroso, quando foram discutidas as reivindicações pendentes e de encaminhamentos da Procuradoria.
O primeiro assunto da pauta foi a ampliação da carga horária dos professores ingressos no Estado a partir de 2004, o Dr. Fernando apresentou a minuta com a redação final que será encaminhada ao Governador na sua próxima audiência.
A minuta do Projeto de Lei permite a ampliação definitva e temporarária de carga horária dos professores que ingressaram a partir de 31/12/2003, mediante critérios, não restringindo a ampliação a regência de classe (como é hoje), desse modo professores que estiverem no núcleo gestor das escolas também poderão ampliar sua carga horária até o limite de 40 horas, desde que não tenham duas matrículas.
Para os professores que ingressaram antes de 31/12/2004 será formado grupo de trabalho para discutir critérios de ampliação negociados com a SEDUC e PGE e APEOC.
Quanto à gratificação extraclasse o Procurador Chefe da Consultoria, Dr. Rommel, informou que houve a reunião entre SEDUC/PGE/SEPLAG, porém há pendências que devem ser solucionadas antes da edição final da lei, em reunião a ser realizada entre PGE, SEDUC, SEPLAG e Assessoria Jurídica do Sindicato APEOC, o que esperamos ocorrer no máximo nos próximos 15 dias.
Com relação às liminares dos professores que tiveram suas cargas horárias reduzidas no governo Tasso Jereissati o Dr. Rommel informou que já existe um parecer técnico e que será necessária uma Lei para regularizar as pendências que o caso requer. O Sindicato APEOC cobrou urgência na edição da referida lei.
Diante disso, o Assessoria Jurídica do Sindicato APEOC passará a integrar a comissão técnica responsável por propor as leis referentes ao Extraclasse e à questão dos professores que tiveram indevidamente reduzidas suas cargas-horárias.
Dr. Fernando Oliveira, quando indagado sobre a possibilidade de desistência da ampliação das horas dos servidores ADO da Educação, informou que, embora o assunto seja da MENP – Mesa Permanente de Negociação, por envolver questões das demais Secretarias do Estado, indicou que o DEFE/APEOC deverá procurar o Secretário de Planejamento, Dr. Eduardo Diogo para uma audiência tratando sobre o assunto e na qual a Procuradoria se fará presente.
O Procurador-Geral, partir de indagação do Sindicato, informou ainda, que foi publicado no DOE de ontem o Decreto nº 31.284, que designa os membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Por fim, o Sindicato APEOC reivindicou, ainda, uma atualização do valor limite para pagamento de RPV – Requisição de Pequeno Valor que se encontra em R$ 5.100,00 desde o ano de 2002, tal medida beneficiaria milhares de sócios que recorrem a justiça para reaver os valores da previdência descontados indevidamente.
Estiveram presentes à audiência o Vice-Presidente do Sindicato APEOC, Professor Dr. Reginaldo Pinheiro, a Secretária de Finanças, Professora Penha Alencar, o Secretário Jurídico, Professor Sérgio Bezerra, o Ouvidor, Dr. Ítalo Guerreiro, e os Assessores Jurídicos, Dr. Fabiano Aldo e o Dr. Ítalo Bezerra.
