O Sindicato-APEOC vem obtendo ao longo dos anos sucessivas vitórias judiciaos para que o cônjuge  da servidora/professora fosse incluído como dependente no ISSEC – Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará. Essa ação já beneficiou milhares de pessoas.

Por força de nossa pressão, o Governador do Estado enviou a mensagem nº 7.193 que taz nova estruturação administrativa, visando a esclarecer que o ISSEC tem como finalidade a assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes.

Com a emenda Constitucional 20 de 1998, o antigo Instituto de Previdência do Ceará, perdeu as funções de previdência e em 2007, através da Lei nº 13.875, (artigo 78, I) foi instituído, enquanto autarquia o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, a autarquia ficou com a atribuição exclusiva.

A inovação que merece destaque na presente mensagem é quanto a inclusão de dependentes. Veja o que diz o artigo 4º da mensagem:

Art. 4º São considerados dependentes:

I – Cônjuge, a companheira ou o companheiro;
II – filho menor não emancipado e o filho inválido, este desde que acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação;
menor sob tutela;
III – ex-cônjuge, desde que beneficiário de pensão alimentícia.

Veja que ao contrário da Lei Lei Nº 10.776, de 17 de dezembro de 1982, a mensagem passa a considerar dependente, o cônjuge ou companheiro, independentemente de ser servidor ou servidora. A Lei anterior não possibilitava a dependência do esposo ou companheiro de servidora.

O projeto de Lei poderia ter ampliado o rol de dependentes se considerasse que filhos dos servidores, na condição de universitários maiores de 21 e menores de 24 anos fossem considerados dependentes, INFELIZMENTE ISSO NÃO OCORREU.

O projeto de Lei segue para a sanção do Governador e depois para publicação no Diário Oficial, somente depois disso é gerará efeitos.

Sem dúvida essa vitória é fruto da pressão sindical e das inúmeras derrotas que o Executivo Estadual sofreu  na Justiça a partir das ações do Sindicato APEOC.