O Sindicato APEOC, representado pelo Secretário para Assuntos Jurídicos, Professor Sérgio Bezerra, e a Secretária de Assuntos dos Funcionários da Educação, Veralúcia Beserra, reuniu-se, nesta quinta-feira (10), com a ASSEEC, representada pela Ritinha Bacana, a Secretária da Educação, Eliana Estrela, a Secretária-Executiva de Planejamento da SEDUC, Stella Cavalcante, a Coordenadora Jurídica, Dra. Valéria Estrela, a Coordenadora de Gestão de Pessoas, Marta Emília, e o Procurador-Geral Executivo Assistente, Dr. Rafael Machado Moraes, para tratar do parecer da PGE quanto ao rateio de parte dos 40% do Precatório do FUNDEF da rede estadual para os profissionais da Educação não-docentes.

O Procurador, Dr. Rafael, informou que a Lei Federal 14.325/2022, que regulamenta o pagamento dos Precatórios do FUNDEF, não destina recursos para os servidores, bem como, o Parecer do Tribunal de Contas da União, que fiscaliza a aplicação dos Recursos Federais, veta o pagamento a título de bonificação. Assim fica o Estado impedido de aplicar parte dos 40% para os servidores.

Tanto a APEOC, como a ASSEEC, questionando a decisão, sugeriram que continuasse com a Mesa de Negociação que trata da valorização dos servidores por meio da reformulação da tabela vencimental e ou o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores. A secretária Eliana Estrela se comprometeu em passar todas as reivindicações dos servidores para a equipe de transição.

Participaram também da reunião, o Assessor jurídico da APEOC, Dr. Augusto Neto, o Assessor de Comunicação da ASSEEC, Arthur Virgilis, e a Assessora Jurídica, Dra. Valéria Chaves.

O Sindicato APEOC e a ASSEEC manterão contatos com parlamentares para alterar a lei e assim incluir os servidores nas próximas parcelas do FUNDEF. A luta continua!

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