O Vice-presidente da APEOC, professor Reginaldo Pinheiro  e o assessor jurídico, Dr. Italo Bezerra, se reuniram, nesta quinta-feira (17), com pais e mães de pessoas com deficiência para tratar da pauta de redução de Carga Horária, uma luta histórica de nossa instituição junto a entidades representativas, como a TEAMO e Pitando o Sete Azul, para corrigir uma injustiça que retirou em 2018, o direito da redução de Carga Horária para profissionais com jornada inferior a 40 horas.

O intuito de nossa luta é reassegurar ao servidor(a), municipal de Fortaleza, pai, mãe, ou detentor(a) da guarda judicial de pessoa com deficiência que necessite de atenção permanente, a possibilidade da redução de carga horária em 50%, independentemente de sua jornada de trabalho, e sem prejuízo na remuneração.

Durante o encontro foi levantado ainda urgência da regularização das situações de professores(as) que tem o direito de redução de carga-horária, mas que infelizmente esse direito não está sendo cumprido. Diante desta situação foram tirados alguns encaminhamentos como:

  • Atuação junto à SME ou COGEP para regularização da situação desses professores (as);
  • Ida à Câmara Municipal de Fortaleza para articulação do Projeto de Lei Nº 093/2021, que trata da redução de Carga Horária para Servidores(as) Municipais, e que tem atualmente à frente dos trabalhos, o vereador Gabriel Aguiar (PSOL);
  • Articulação junto ao vereador Guilherme Sampaio (PT) para fortalecer a luta pela aprovação do PL; e
  • Articulação junto ao Presidente da OAB/CE e presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da instituição da OAB/CE, com solicitação para ingresso como “AMICUS CURIAE” na ação do sindicato APEOC que reivindica a isonomia no tratamento da redução de Carga Horária no município de Fortaleza.