A PEC 186 foi aprovada em segundo turno na Câmara Federal na última quarta-feira (10). Se por um lado a referida PEC abre caminhos para o pagamento do auxílio emergencial, tão necessário à população brasileira, por outro lado foi utilizada como pretexto para continuar a política de arrocho fiscal e destruição dos serviços públicos e do próprio Estado Brasileiro.

Embora a PEC represente mais um revés à população brasileira e a oferta de serviços públicos, a luta qualificada das entidades sindicais e da sociedade civil organizada garantiram supressões que amenizam danos e, com isso, trechos que tratavam do arrocho do funcionalismo público e que impediam progressões e promoções funcionais durante período de crises fiscais foram suprimidos do texto.

A mudança beneficia servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública.

Outra derrota do desgoverno Bolsonaro foi a manutenção da obrigatoriedade da destinação de recursos do Fundo do Pré- Sal para a saúde e educação. A decisão vai garantir ainda a vinculação de recursos que já existem em fundos estratégicos sejam aplicados. Entre eles, está o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional de Cultura, entre outros.

Por sua vez, o congelamento de salários foi mantido no texto da PEC Emergencial. Todavia, se faz necessário esclarecer que as chamadas “medidas de gatilho”, as quais podem ser acionadas após o ente federado atingir determinados níveis fiscais, é FACULTADO PARA ESTADOS e MUNICÍPIOS.

Desta forma, medidas danosas como o congelamento de salários, a proibição de contratar novos funcionários, fazer concursos públicos e conceder bônus aos servidores, por exemplo, só serão aplicadas se os governos estaduais e municipais decidirem por adotar estado de emergência.

“Se está facultado aos governos destruir nossos direitos, torna-se obrigatório que todos nós lutemos para impedir os retrocessos de forma unificada, inteligente e articulada! Vamos continuar nossa mobilização contra os ataques ao Estado brasileiro e defendendo uma educação pública de qualidade com seus profissionais valorizados”, afirmou Anizio Melo, presidente do Sindicato APEOC e coordenador da Frente Norte/Nordeste em Defesa da Educação.

Por tudo isso, é urgente a organização e luta dos trabalhadores para superarmos as medidas ultraneoliberais de Guedes e Bolsonaro, que, na prática, priva dos brasileiros as riquezas de nosso país.

A nível estadual, nosso sindicato continua convocando a categoria para se mobilizar virtualmente e pressionar o governador Camilo Santana a cumprir o acordo com os professores da rede estadual, enviando imediatamente à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que trata sobre o reajuste do magistério e o fim do teto do vale-alimentação.