Categoria: Nacional

NOTA CNTE/APEOC: ERROS IRREFUTÁVEIS E SUSPEITA DE CONTABILIDADE CRIATIVA EXIGEM AMPLA E IMEDIATA AUDITORIA NO FUNDEB

A publicação da Portaria Interministerial MEC/ME no 8, de 24 de setembro de 2021, estabelecendo novos valores para os custos mínimos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nas modalidades VAAF-MIN e VAAT, para o ano de 2021, requer uma avaliação cuidadosa sobre os valores que vinham sendo aplicados e os que serão praticados, a partir de agora, pelo Fundo da Educação Básica.

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VEJA AS GRANADAS DA DEFORMA ADMINISTRATIVA QUE FORAM APROVADAS NA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA FEDERAL

Nesta quinta-feira (23), a Deforma Administrativa avançou ainda mais no Congresso Nacional. O texto aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal, após manobras do Palácio do Planalto, atinge em cheio o serviço público no Brasil, tanto servidores e servidoras, como também toda a sociedade, principalmente a população mais pobre.

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A LUTA PELOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF PARA EDUCAÇÃO E SEUS PROFISSIONAIS SEGUE CADA VEZ MAIS FORTE

O Presidente do Sindicato APEOC e Coordenador da Frente Norte Nordeste pela Educação, Professor Anizio Melo, realizou nesta segunda-feira (20) um grande encontro nacional contra a PEC do CALOTE e em defesa dos recursos dos Precatórios do FUNDEF para Educação e seus profissionais. O encontro contou com a participação do Vice-Presidente da Câmara Federal, Marcelo Ramos (PL-AM), do Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), e de integrantes da Frente Norte/Nordeste pela Educação e da CNTE.

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SENADO APROVA EM PRIMEIRO TURNO A FLEXIBILIZAÇÃO DOS PISOS MÍNIMOS DA EDUCAÇÃO EM 2020 E 2021

A aprovação da PEC 13/2021, no último dia 15, no plenário do Senado Federal, escancarou, novamente, a falta de compromisso de grande parte dos gestores públicos com a educação, sobretudo durante a pandemia da covid-19. No momento em que as escolas mais necessitam de investimentos para adequar a infraestrutura, a inclusão digital, os materiais pedagógicos e os equipamentos de proteção para o retorno seguro às aulas presenciais – com plena vacinação da população –, o parlamento nacional se dedica a aprovar medida para isentar governadores, prefeitos e seus respectivos secretários de educação pela não aplicação do mínimo constitucional previsto no art. 212 da Carta Magna.

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PRECATÓRIOS DO FUNDEF: É HORA DE AUMENTAR A PRESSÃO PARA DERROTAR O CALOTE

O relator da PEC do CALOTE (PEC 23/21), deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou na segunda-feira (30) parecer pela admissibilidade da proposta. O objetivo do governo é que a leitura do relatório seja feita esta semana para que seja votado na semana que vem, mas o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidia a reunião, retirou a PEC de pauta e colocou em votação apenas dois requerimentos que pediam a realização de audiências públicas para debater o assunto. Os requerimentos foram aprovados.

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NOVA DEFORMA TRABALHISTA DERROTADA!

Pressão e articulação garantem uma importante vitória no Senado. Em uma derrota do governo, os senadores e senadoras rejeitaram nesta quarta-feira (1), com 47 votos contrários e 27 a favor, a proposta de uma nova Deforma Trabalhista, que criaria novos regimes de contratação para jovens e um programa para contratação sem direito a férias, 13º salário e FGTS.

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PEC QUE DESOBRIGA GASTOS MÍNIMOS COM EDUCAÇÃO SERÁ VOTADA NO SENADO

O Senado votará, na tarde desta terça-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição 13/2021. A PEC, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), pretende desresponsabilizar Estados, DF e Municípios em aplicar o piso da educação (25%) em 2020 e 2021, estabelecendo uma compensação ao longo de 5 anos, contados a partir de 2022 (2022-2026). A justificativa do senador é baseada no desequilíbrio fiscal provocado pela pandemia.

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