Categoria: Nacional

JORNADA PELOS PRECATÓRIOS: ACO 683 ESTENDE PRAZO ATÉ 2006

Mais uma conquista com a marca registrada do Sindicato APEOC. A Ação Cível Originária 683 (ACO 683), sobre o Precatório do FUNDEF da Rede Estadual do Ceará retifica o ano de 2003 para 2006 no recálculo dos recursos do antigo FUNDEF. Anteriormente, a ação compreendia apenas de 1998 a 2003. O processo continua para vistas do Ministro Alexandre de Moraes

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JORNADA PELOS PRECATÓRIOS: APEOC ESTÁ EM BRASÍLIA PARA ACOMPANHAR JULGAMENTO NO STF

A Jornada de Lutas do Sindicato APEOC cumpre agenda nesta terça-feira (11), em Brasília, para acompanhar o julgamento do processo dos Precatórios do FUNDEF da Rede Estadual do Ceará. Em jogo, cerca de 2 bilhões de reais para a Educação. Mas antes, o presidente, Anizio Melo, e o vice-presidente, Reginaldo Pinheiro, participaram de uma reunião para instalação do Coletivo Jurídico Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

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Precatório do FUNDEF: Em decisão não resolutiva, aprovado parecer que garante aos professores 60% dos recursos, mas a batalha jurídica continua.

Essa é mais uma vitória, mas ainda não é resolutiva. A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018 apresentada por Rodolfo e aprovada na quarta-feira (5), na CFFC, determina que o TCU faça auditoria para garantir que as prefeituras apliquem, como adicional salarial dos professores, 60% dos precatórios que receberam no Fundef . Os prefeitos que não cumprirem a PFC sofrerão sanção do TCU, determina também o parecer.

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Justiça restabelece desconto em folha para sindicato de servidores no Ceará (Sindicato APEOC)

Mais um sindicato obteve vitória na Justiça para anular a Medida Provisória 873, que acabou com o desconto em folha da contribuição sindical. A decisão é do juiz Mikhail de Andrade Torres, da 1ª Vara de Camocim (CE), e beneficia o Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará (Sindicato APEOC). 

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Novo FUNDEB: PEC do Senado reacende discussão pelo financiamento permanente

Anizio Melo, presidente do Sindicato APEOC e da FETENE, afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2019), de autoria do Senador Jorge Kajuru (PSB-GO), é muito importante por retomar no Congresso Nacional a discussão sobre a necessidade de se tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

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Proposta busca tornar FUNDEB permanente e dar mais recursos ao fundo

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) pode se tornar permanente e ganhar novas fontes de recursos. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2019. O texto também aumenta a complementação mínima da União ao fundo, dos atuais 10% para 30% dos aportes feitos por estados e municípios.

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