A decisão do Supremo tem repercussão geral e pode ser usada como jurisprudência em instâncias inferiores

O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas tem direito à nomeação. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira, por unanimidade. Com repercussão geral, a determinação diminuirá o número de ações judiciais movidas para garantir a posse de aprovados, podendo ser usada como jurisprudência em instâncias inferiores.

Ontem, na Assembleia Legislativa, o deputado Heitor Férrer (PDT) repercutiu a decisão. “O importante é que a decisão do Supremo tem repercussão geral. Edital de concurso é lei”, disse o deputado. Ele argumenta que o número de vagas representa a necessidade do ente público.

A fonoaudióloga Ana de Paula, 30, foi aprovada num concurso público estadual na área da saúde em 2006, que vai perder a validade em novembro. Ela reclama que até hoje dez categorias de concursados foram convocadas, mas não nomeadas, o que corresponde a 480 profissionais. “Nossas vidas profissional e familiar estão em jogo. São nossos sonhos. É um desrespeito com a pessoa, não só como profissional”, disse ela, que, mesmo com a decisão do STF, ainda teme não ser convocada. “O Governo já descumpriu outras decisões”.

Heitor Férrer criticou o Governo por não nomear os aprovados e ainda renovar contrato com a empresa Elite para captação de funcionários terceirizados na área da Saúde quando as justiças Estadual e Federal já proibiram tal ato. O novo contrato é a ordem de R$ 11 milhões por seis meses de prestação de serviços. “O Governo do Estado do Ceará está acima da lei e fora da lei”, condenou Férrer.

Município

O procurador-geral de Fortaleza, Martônio Mont’Alverne, afirma que a decisão do STF será cumprida no âmbito da Prefeitura. “Serão analisados os casos, uma vez que a própria decisão do STF ressalva que os casos de crises econômicas a comprometerem orçamentos, por exemplo, podem autorizar o ente público a não chamar, no prazo de validade dos concursos, os aprovados”, disse.

Na opinião dele, sem dúvida a decisão do Supremo pode comprometer o planejamento e organização financeiros e orçamentários, não somente da Prefeitura de Fortaleza, como também de outros municípios, dos estados e da União. O POVO entrou em contato com o titular da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão do Estado (Seplag), na tarde de ontem, mas não obteve retorno até o fechamento desta página.

Lucinthya Gomes
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Fonte: O povo