Temos recebido questionamentos de nossos sócios acerca do benefício alimentação. A dúvida é sobretudo em relação ao critério da jornada de 40 horas para recebimento do benefício, visto que nem a Lei, nem tampouco o último Decreto publicado tratam do tema.

O benefício alimentação foi instituído pela Lei nº 13.363, de 16.09.03 (DOE de 17.09.03) que, em seu artigo 1º, dispõe: 13.363: “Fica instituído o auxílio alimentação para os servidores públicos ativos, pagos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, cuja concessão dar-se-á em pecúnia e terá caráter indenizatório.” (grifo nosso), é dizer, o benefício é para servidor público que esteja na ativa e o pagamento é feito em dinheiro.

Tal benefício foi regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de julho de 2004, alterado pelo Decreto nº 27.847, de 21 de julho de 2005, modificado pelo Decreto nº 28.305, de 30 de junho de 2006, pelo Decreto nº 28.819, de 21 de agosto de 2007 e pelo Decreto nº 29.398, de 02 de setembro de 2008, Decreto nº 29.884, de 31 de agosto de 2009 e o Decreto nº 30.287, de 18 de agosto de 2010.

O primeiro Decreto (27.421) que regulamentou o benefício ainda é vigente na parte em que não foi revogada pelos Decretos posteriores. Na realidade, os Decretos posteriores mais modificaram o inciso III do artigo 1º, que dispõe sobre o teto remuneratório para o recebimento do benefício, e o artigo 2º, que trata do valor pago diariamente pelo benefício. As demais partes do primeiro Decreto continuam em pleno vigor.

Em face do exposto, veja o que dispõe o caput do artigo 1º e o inciso I, do Decreto 27.421:

Art.1º. Os servidores públicos estaduais ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional farão jus ao Auxílio Alimentação, nos termos da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, desde que implementem cumulativamente os seguintes requisitos:

I – estejam submetidos à jornada de trabalho de, pelo menos, 40 (quarenta) horas semanais; (grifo nosso).

Conclui-se que o inciso I do artigo supramencionado está em plena vigência, para fazer jus ao benefício, dentre outros critérios, é preciso está submetido a jornada de 40 horas semanais.

A novidade do Decreto nº 30.425, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 25 de janeiro de 2011, é ter aumentado o valor do benefício em 65%, ou seja, o valor do benefício por dia útil trabalhado, pago ao professor e servidor efetivo, foi elevado de R$ 6,05 para R$10,00. Além disso, foi elevado o teto remuneratório para recebimento em quase 100%, passando de R$ 2.092,81 para R$ 4.000,00. Somente para se ter uma ideia, antes do referido Decreto, apenas 4 mil trabalhadores em educação eram beneficiados; a partir da aprovação do Decreto, esse número passou para 11 mil trabalhadores em Educação.

É um avanço inegável na luta do Sindicato APEOC pela universalização do benefício, defendemos inclusive que o referido benefício seja pago aos professores contratados temporariamente, claro que isso só será possivel com a mudança da legislação atual aplicável a matéria.

Em face do disposto, farão jus ao benefício o professor e o servidor do quadro efetivo lotados e com frequência, desde que tenham jornada de trabalho de 40 horas semanais e percebam remuneração que não exceda a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o vencimento base somado a todas as gratificações e vantagens, inclusive quando o servidor for detentor de mais de uma matrícula, excetuando-se do somatório apenas a diferença de gratificações, as verbas do exercício anterior, o adicional de férias, o salário família, a devolução de descontos indevidos, os adiantamentos e as indenizações. O pagamento do valor equivalente a cada dia útil a ser trabalhado na razão de R$ 10,00 é feito no inicio do mês a ser trabalhado, por isso é que recebemos no dia 01 de fevereiro o valor referente a fevereiro.

De acordo com o recente Decreto, os efeitos financeiros do benefício alimentação são retroativos ao dia 01 de janeiro de 2011, diante disso ainda é devido o mês de janeiro que será pago com o mês de março no dia 01 de março.

Reginaldo Pinheiro – Secretário para Assuntos Jurídicos do Sindicato APEOC

Veja abaixo legislação relacionada:

LEI Nº 13.363, DE 16.09.03 (D.O. DE 17.09.03)

Institui o Auxílio Alimentação, em pecúnia, aos servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, altera dispositivos da Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o auxílio alimentação para os servidores públicos ativos, pagos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, cuja concessão dar-se-á em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art. 2º. O auxílio alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade de origem do servidor.
Art. 3º. O auxílio alimentação será concedido somente por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das atribuições do servidor, no órgão ou entidade de exercício ou quando estiver afastado em virtude de participação em programa de treinamento ou em outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
Parágrafo único. Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta Lei:
I – no período em que o servidor estiver afastado por motivo de férias, licenças a qualquer título, faltas ao serviço e em relação às demais ausências e afastamentos, inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício;
II – nos dias em que o servidor perceber diárias, por motivo de viagem em objeto de serviço.
Art. 4º. O auxílio alimentação de que trata esta Lei:
I – não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos;
II – não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 5º. O auxílio alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, originária de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.
Parágrafo único. O valor do auxílio alimentação será especificado, em codificação numérica própria, no contracheque do servidor.
Art. 6º. Os contratos vigentes referentes à aquisição de ticket alimentação/vale refeição, deverão ser rescindidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, salvo aqueles que acarretem ônus para o tesouro estadual, os quais deverão ser mantidos até o seu término, vedada a sua prorrogação.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto Governamental.
Art. 8º. Fica revogado o artigo 13 da Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989.
Art. 9º. O Art. 14 da Lei nº 11.601, de 06 de setembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. O vale transporte concedido nos limites do Art. 12 desta Lei:
I – não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos;
II – não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.”
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de setembro de 2003.

Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

DECRETO Nº 27.471, de 17 de junho de 2004.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO
PELA LEI Nº13.363, DE 16 DE
SETEMBRO DE 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº13.363, de 16 de setembro de 2003;
CONSIDERANDO a necessidade de unificar as normas concernentes à regulamentação da concessão do Auxílio Alimentação, DECRETA:
Art.1º. Os servidores públicos estaduais ativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional farão jus ao Auxílio Alimentação, nos termos da Lei
nº13.363, de 16 de setembro de 2003, desde que implementem cumulativamente os seguintes requisitos:

I – estejam submetidos a jornada de trabalho de, pelo menos, 40 (quarenta) horas semanais;
II – percebam remuneração que não exceda a R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), considerando-se o vencimento-base somado a todas as gratificações e
vantagens, inclusive, quando o servidor for detentor de mais de uma matrícula, excetuando-se do somatório apenas: a diferença de gratificação, as verbas de
exercícios anteriores, o adicional de férias, o salário – família, a devolução de descontos indevidos, os adiantamentos e as indenizações.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os servidores cujos órgãos ou entidades onde exercem atividade possuam restaurante que forneça alimentação gratuita.
Art.2º. A concessão do Auxílio Alimentação será autorizada por meio de portaria do titular do órgão ou entidade de origem do servidor, contendo o nome, a matrícula, o cargo ou função, o mês de referência e o valor equivalente aos dias úteis, calculado na base de R$4,24 (quatro reais e vinte quatro centavos) por dia de trabalho.
Parágrafo único. O pagamento do Auxílio Alimentação será feito pelo órgão ou entidade de origem do servidor, com base na portaria.
Art.3º. Caberá ao gestor do setor de recursos humanos de cada órgão ou entidade no qual está o servidor em exercício, encaminhar ao órgão ou entidade de origem, no primeiro dia útil do mês subseqüente, a freqüência do mês de referência, com os seguintes dados relativos ao servidor:
I – as eventuais faltas ao serviço;
II – a concessão de licença a qualquer título;
III – a concessão de férias;
IV – as demais ausências e afastamentos;
V – os dias em que percebeu diárias, por motivo de viagem, em objeto de serviço;
VI – informação sobre se o órgão ou entidade oferece qualquer outra espécie de
Auxílio Alimentação, inclusive por restaurante próprio;
VII – informação sobre a percepção de parcela remuneratória, a qualquer título, no órgão ou entidade em que esteja em exercício.
Parágrafo único. O gestor do setor de recursos humanos do órgão ou entidade onde o servidor estiver em exercício, é responsável pela omissão ou equívoco nas informações a que o caput deste artigo e alíneas se referem.
Art.5º. O Auxílio Alimentação não tem natureza vencimental ou salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não servirá de base de cálculo para a incidência de qualquer tributo ou contribuição.
Art.6º. O Auxílio Alimentação é inacumulável com qualquer outro benefício de natureza semelhante.
Art.7º. É vedado o pagamento do auxílio alimentação relativo a dia não trabalhado, inclusive na ocorrência de afastamento do servidor em razão de férias,
aposentadoria, licenças a qualquer título, faltas ao serviço, mesmo quando justificadas por atestado médico, e quaisquer outros casos de ausências ou afastamento, inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício e, ainda, quando o servidor por motivo de viagem estiver recebendo diárias.
Art.8º. Os policiais civis de carreira, com exercício nas unidades operacionais da Superintendência da Policial Civil ou da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, que venham a ser escalados para trabalhar durante os plantões dos respectivos órgãos, perceberão valesrefeição, por cada plantão.
Art.9º. Compete a cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual o controle e o pagamento do Auxílio Alimentação relativo a seus servidores.
Art.10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus efeitos financeiros, que vigorarão somente a partir de 1o de julho de 2004, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de junho de 2004.

Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Marcus Augusto Vasconcelos Coelho
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO

DECRETO Nº30.425

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART.1º DO DECRETO Nº27.471, DE 17 DE JUNHO DE 2004 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art.88, incisos IV e VI da Constituição Estadual e a Lei nº13.363, de 16 de setembro de 2003, CONSIDERANDO a antecipação da data base para realização da revisão geral dos da remuneração dos Servidores Públicos Estaduais; CONSIDERANDO a necessidade de alterar o limite estabelecido como maior remuneração do servidor para concessão do auxílio alimentação, em razão do índice aplicado a título de revisão geral linear na remuneração dos servidores públicos estaduais; DECRETA:

Art.1º O inciso II do Art.1º do Decreto nº27.471, de 17 de julho de 2004, alterado pelo Decreto nº27.847, de 21 de julho de 2005, modificado pelo Decreto nº28.305, de 30 de junho de 2006, pelo Decreto nº28.819, de 21 de agosto de 2007 e pelo Decreto nº29.398, de 02 de setembro de 2008, Decreto nº29.884, de 31 de agosto de 2009 e o Decreto nº30.287, de 18 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º (omissis).
(omissis)

II – Percebam remuneração que não exceda a R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o vencimento base somado a todas as gratificações e vantagens, inclusive quando o servidor for detentor de mais de uma matrícula, excetuando-se do somatório apenas a diferença de gratificações, as verbas do exercício anterior, o adicional de férias, o salário família, a devolução de descontos indevidos, os adiantamentos e as indenizações” (NR).
Art.2º A concessão do auxílio alimentação, será autorizado por meio de portaria do titular do órgão de origem do servidor, contendo o nome, matrícula, o cargo ou função, o mês de referência e o valor equivalente aos dias úteis, calculado na base de R$10,00 (dez mil reais) por dia de trabalho.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 dias janeiro de 2011.

Domingos Gomes de Aguiar Filho
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJ
AMENTO E GESTÃO
, de 25 de janeiro de 2011.

DOE 25 JANEIRO DE 2011