Em Paraipaba, o Governo do Estado será obrigado a reabrir o período de inscrições para a Escola de Educação Profissional Flávio Gomes Granjeiro. A decisão judicial é da juíza Cleiriane Lima Frota e atende a ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Lucas Azevedo.

Segundo o promotor, mães estavam impedidas de inscrever os filhos com menos de 14 anos por conta de portaria da Secretaria da Educação (Seduc) que fixa a faixa etária mínima de participação no certame.

Para o promotor Lucas é algo inconstitucional. Disse ainda: “esta exigência impede o acesso do adolescente ao ensino técnico”.

Conforme o promotor, o Governo pondera o tempo de duração dos cursos: três anos. Como, para concluí-los, os alunos precisam do estágio supervisionado, a idade seria um entrave. Isto porque empresas exigiriam jovens com, no mínimo 16 anos. Daí a exigência de candidatos com 14 anos completos. Mas pode ser concluído em até cinco anos. Nada impede que o aluno espere completar os 16 para fazer o estágio”.