Na live APEOC dessa quarta-feira (08), realizada através das nossas redes sociais, o presidente em exercício, Reginaldo Pinheiro, e parte da nossa banca jurídica, Dr. Augusto Neto, Dr. Ítalo Bezerra e Dr. Ítalo Guerreiro, debateram sobre a definição e os procedimentos de processos administrativos. A banca jurídica da APEOC é referência na pauta, atuando em todo Ceará.

Durante a live, os advogados esclareceram que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é meio pelo qual se investiga uma possível infração do servidor e qual procedimento deve ser adotado em relação a isso. Desta forma, o objetivo do PAD não é punir, mas sim esclarecer o evento que fora alvo de denúncia.

Quanto às decisões possíveis de um PAD, foi pontuando que seu resultado pode ser a punição, através de advertência, suspensão ou até exoneração, mas os advogados de nosso sindicato sempre buscam todos os meios legais para que o resultado seja a absolvição do servidor.

Reginaldo Pinheiro afirmou que é assegurado na Constituição Federal o direito ao contraditório e a ampla defesa, dando segurança jurídica para que qualquer caso que gere um PAD seja apurado de forma adequada.

Ao final da live, Reginaldo Pinheiro voltou a reafirmar públicamente a posição da APEOC em relação à volta às aulas, a qual só deve ocorrer com segurança e com o cumprimento do Acordo Salarial 2020.

Comunicamos que o atendimento jurídico aos sócios está sendo realizado de forma virtual através da nossa ouvidoria: https://apeoc.org.br/central-de-atendimento-virtual/

Reveja a live completa: