Ao invés de se preocupar em criar as condições para elevar a qualidade da educação, contribuindo efetivamente com a renovação do FUNDEB, que necessita de maior aporte financeiro da esfera federal, o governo Bolsonaro age para implodir essa política pública.

O descompromisso de Guedes com a educação e o despreparo dos ministros da Educação, incluindo o atual, Pastor Milton Ribeiro, demonstra como o país segue vítima do negacionismo, da improvisação irresponsável e de desmedidas em diversas áreas do Executivo, que fazem aumentar o desemprego, ceifa vidas nesse período da pandemia do coronavírus, destrói nossas florestas, extermina os povos indígenas, contamina nossos alimentos… E agora querem destruir a educação pública.

As propostas de emendas do ministério da Economia à PEC 15/2015 – com as quais o novo ministro da Educação concorda –, além de querer rebaixar a participação da União no FUNDEB, representa grave retrocesso socioeducacional, pois retoma o antigo conceito de fundir as políticas (e os orçamentos) educacionais com a assistência social. Esse conceito foi superado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, com a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Mas o governo inepto e irresponsável deseja revogá-lo, rasgando mais uma vez a Carta Magna – tal como tem feito com as legislações trabalhista, previdenciária etc.

Entre as ameaças da área fazendária ao FUNDEB, destaca-se a transferência da vigência do FUNDEB para 2022 – deixando a educação sem verba no ano de 2021 (verdadeiro crime de lesa pátria), a utilização de metade do percentual de aumento da complementação da União para financiar programa de renda mínima à população, em substituição descabida do Bolsa Família, que ganhou projeção internacional por seus méritos.

Além disso, o governo quer investir na privatização da escola pública, admitindo o pagamento de vouchers para escolas particulares com recursos do FUNDEB, e suprimir a subvinculação de 70% do Fundo para pagamento da remuneração dos profissionais da educação – principal custeio escolar.

A sociedade não aceirará mais esses retrocessos de um governo que já deveria ter sido deposto. Há mais de 40 pedidos de impeachment para serem analisados na Câmara dos Deputados. E esse desgoverno precisa cair antes que destrua de vez o país.

Diante de mais essa ofensiva descabida contra o FUNDEB, a CNTE e a APEOC, como entidade filiada, reiteram o apoio irrestrito ao parecer da relatora da PEC 15/2015, prof.ª Dorinha Seabra Rezende, e requer que o mesmo seja aprovado nos próximos dias 20 e 21 de julho na Câmara dos Deputados, seguindo, posteriormente, para apreciação do Senado Federal.

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