NOTA DE REPÚDIO: NÃO À EXCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS REGULARES

O Sindicato APEOC vem por meio desta nota repudiar o decreto nº 10.502, que diz respeito à Política Nacional de Educação Especial, assinado pelo Governo Federal no dia 30 de setembro de 2020.

O decreto propõe a retomada de escolas e classes especiais para alunos com deficiência. Desconsiderando todo histórico das lutas sociais em prol da inclusão de todas as pessoas, em todos ambientes sejam eles escolares ou não. É inegável os danos causados pela invisibilidade das pessoas com deficiência em todas as esferas sociais ao longo de nossa história. Não muito distante era comum relatos da existência de pessoas que eram trancadas em suas casas, apartadas do convívio social em decorrência de sua condição. Como afirmam alguns estudiosos nossa sociedade é excludente e a exclusão até bem pouco tempo era naturalizada. Hoje vemos as discussões acerca da acessibilidade tomando cada vez mais espaço em todos os ambientes.

Consideramos a proposta da nova Política da Educação Especial um grande retrocesso. Na realidade o anunciado poder de “escolha” das famílias em matricular ou não seus filhos em uma escola regular funcionará como um dispositivo a mais para gestores alegarem não estarem preparados para a inclusão. Cabe a pergunta: quando estarão preparados? Não abriremos mão do direito constitucional que afirma que a educação é direito de todos.

É preciso implementar as leis já existentes sempre no sentido de avançar e não de retroceder. As dificuldades hoje vivenciadas no campo da Educação em uma perspectiva inclusiva dizem respeito sobretudo, a desvalorização do trabalho docente, a precarização do ensino evidenciados pela insuficiência de formação adequada, más condições de infraestrutura de muitas escolas. O que remete a necessidade de maiores investimento e, ainda, ao gerenciamento adequado dos recursos já existentes.

Nós da APEOC estamos sempre na luta por uma Educação de qualidade. Uma sociedade só consegue ser verdadeiramente justa e democrática quando todos podem ser incluídos nela e a Educação é um dos melhores caminhos para isso.