O Secretário Executivo de Educação através das Portarias 117/2012 E 118/2012 Disciplinou a conversão de LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA ou para gozo de licença prêmio, para os servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação.
Segundo o artigo 2° da a portaria 117/2012, poderão ser convertidas em pecúnias as licenças prêmios, cujo período aquisitivo tenha sido completado até 31/12/2010.
O prazo para solicitar a conversão ou gozo é até 31 de agosto de 2012.
O Sindicato-APEOC continua cobrando o gozo ou pecúnia das licenças prêmio vencidas em 2011 e 2012.
Abaixo o LINK para acessar as referidas portarias.
