Há exatos 12 anos, mais precisamente no dia 16 de julho de 2008, a educação básica pública conquistou uma de seus mais notáveis feitos para o professor: o Piso Salarial Nacional do Magistério (PSNM).

Fruto de uma luta da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), sindicatos de base (como o Sindicato APEOC), movimentos sociais, sociedade civil e gerações de trabalhadores e apoiadores da educação pública, o Piso Salarial dos professores, aprovado em meio ao Governo Lula, trouxe um pouco de dignidade a esta profissão, que certamente é a mais importante em qualquer sociedade civilizada.

Antes da aprovação do PSNM, muitos municípios não chegavam sequer a pagar um salário mínimo aos profissionais do magistério, um reflexo do histórico descompromisso dos gestores com a educação pública.

A medida que a criação do Piso marcou um avanço aos profissionais do magistério, ele também teve suas limitações. O piso determina o valor mínimo que um professor da rede pública deve receber independente de sua titulação. Portanto, não ordena que o índice percentual de reajuste aplicado ao valor do Piso anualmente repercuta diretamente nas carreiras do magistério. Com isso, vários estados e municípios “achataram” as carreiras dos professores, reduzindo os interstícios entre uma titulação e outra, quando não às excluía completamente.

Já notando isso, o Sindicato APEOC, de forma pioneira, propôs a chamada Nacionalização da Carreira, a qual visava estabelecer parâmetros nacionais de carreira, criando valores mínimos que o professor receberia por cada titulação (graduado, especialista, mestre e doutor) e, com isso, solucionando a falta de repercussão do índice de reajuste do piso nas carreiras do magistério Brasil a fora. Tivemos apoio da CNTE, que acolheu nossa ideia, mas infelizmente, não houve avanço nesta pauta.

Junto com o piso, outra grande conquista serviu de alicerce para a valorização da educação pública e seus profissionais: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB. Tal fundo ampliou os recursos e a abrangencia do FUNDEF, passando a custear não só o Ensino Fundamental, mas toda a Educação Básica, composta do Ensino Infantil, Fundamental e Médio.

Além disso, o FUNDEB ainda garantiu a subvinculação de 60% dos recursos destinados obrigatoriamente ao pagamento das remunerações dos profissionais do magistério, o que deu ainda mais sustentação aos Planos de Carreira dos professores em todos os entes federados.

Contudo, é óbvio que àqueles setores da sociedade que teimam em desvalorizar a educação pública e seus profissionais não compactuariam tão facilmente com as recentes conquistas. Tão logo o PSNM foi sancionado, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi articulada e protocolada por governadores no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade do Piso. Em 2011, com muita competência jurídica de nossas entidades de classe e bom senso do STF, o Piso Salarial do Magistério foi julgado constitucional pela maioria dos ministros.

Mas se o Piso Salarial do Magistério se sobressaiu à tese dos governadores, o direito ao “planejamento” (que consta na Lei do Piso) teve um empate em seu julgamento, gerando uma posição não consolidada que levou maus gestores a não respeitarem a destinação de um 1/3 da carga horária do magistério para planejamento. Finalmente este ano a questão foi solucionada através de novo julgamento no STF, onde a constitucionalidade do planejamento foi garantida.

Todavia, o fato de um direito dos trabalhadores está descrito na lei não o assegura por si só. É a constante luta e mobilização dos trabalhadores que garante tais direitos e é chegada a hora de, para além de conhecer o que fora conquistado, reconhecer, manter e ampliar!

O FUNDEB termina em 31 de dezembro de 2020 e, na prática, sem a aprovação de um novo fundo a educação fica órfã de financiamento. Ao mesmo tempo, o Piso do Magistério e a hora destinada ao planejamento sofrem com o ataque feroz de setores privatistas e maus prefeitos e governadores.

Para superar o fim e esgotamento do atual FUNDEB, uma nova forma de financiamento é articulada, contando com enorme contribuição de nosso sindicato, que sempre esteve na vanguarda desta pauta. Nasce então a proposta do Novo FUNDEB, alçada ao Congresso Nacional através da PEC 15/15.

O relatório da Deputada Prof. Dorinha, relatora da PEC 15/15, conseguiu contemplar muitas de nossas contribuições e reivindicações: torna o FUNDEB permanente e o fortalece com mais recursos da União.

Mas setores da sociedade que nunca se acostumaram com o pouco de dignidade e justiça social que essas políticas públicas trouxeram a sociedade através da educação, voltam a lançar seus ataques: a iniciativa privada quer dar andamento à privatização da Escola Pública via vaucherizacão custeada pelo FUNDEB, maus prefeitos e governadores investem contra o Piso Salarial e a subvinculação de recursos para pagamento das remunerações dos profissionais da educação.

Agora, torna-se necessário nossa mobilização em apoio à aprovação na íntegra do relatório da Deputada Prof. Dorinha. É hora de nos unirmos em defesa da Educação Pública, em quem nela trabalha e de quem dela necessita. O futuro da educação está em jogo e sob nossa responsabilidade de atuação e intervenção junto à sociedade e ao Congresso Nacional.

Vamos à luta!
#AprovaFundeb
#NovoFundebJá
#EmDefesaDoPiso