BOA VIAGEM: JUSTIÇA OBRIGA PREFEITURA A CONCEDER PISO SALARIAL AO MAGISTÉRIO E LIMITAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Mais uma importante conquista da categoria em Boa Viagem, através do Sindicato APEOC, em trabalho conjunto com a Promotoria de Justiça da comarca de Boa Viagem, que tem se mostrado grande aliada na luta dos professores, a Justiça obrigou que a Prefeitura pague o Piso Nacional do Magistério e limite a contratação de professores temporários.

A reivindicação do Piso Salarial Nacional para o Magistério de Boa Viagem é uma grande luta que vinha sendo travada há anos pelo nosso Sindicato.

Tentamos implantar o Piso através de negociação com a Prefeitura, que se recusou a conceder o direito aos docentes. Com isso, entramos na Justiça para cobrar a garantia da lei.

Junto a esse processo, tramitou também a ação do Ministério Público Estadual, que reivindicava o fim da contratação de temporários, caso haja vaga para professores efetivos, tendo em vista o número excessivo de contratados nessa modalidade.

Com a sentença, a Prefeitura agora terá o prazo de 10 dias para limitar a contratação temporária na área da Educação para 20% dos cargos. O juiz determinou também que a Prefeitura pare de contratar temporários, tendo que justificar a necessidade de excepcional interesse público, informando previamente ao Ministério Público Estadual, tendo ainda 10 dias para regularizar o Piso Salarial do Magistério.

Caso descumpra a sentença, a gestão municipal corre pena de multa, incluindo multa pessoal a ser paga pela prefeita, de 10 mil reais por dia de atraso do cumprimento da decisão, e 100 mil reais caso haja contratação de temporários sem justificativa.

Esta conquista é o exemplo de que um Sindicato forte, aliado à Promotoria de Justiça, sendo assim a chave do sucesso para que os servidores públicos tenham garantidos seus direitos.