O Sindicato APEOC, representado pelo presidente da Comissão Municipal de Moraújo, professor Anastácio, e pelo assessor sindical Roque Melo, participou da última reunião da Comissão de Aplicabilidade dos Recursos do Precatório do FUNDEF, realizada com representantes da gestão municipal. Estiveram presentes integrantes da Procuradoria-Geral do Município, da Assessoria Jurídica, da Assessoria Contábil, da Secretaria de Finanças, da Tesouraria e dos demais setores responsáveis pela gestão financeira do Município. O encontro marcou a conclusão dos trabalhos da comissão e definiu os procedimentos para o pagamento de aproximadamente R$ 6 milhões destinados aos profissionais do magistério.

Durante a reunião, um dos principais pontos debatidos foi a incidência do Imposto de Renda sobre os valores a serem pagos. O Sindicato APEOC defendeu que o pagamento fosse realizado de forma integral, abrangendo principal, juros e correção monetária, sem qualquer retenção de Imposto de Renda. Contudo, a gestão municipal informou que adotará o desconto do tributo com base na sistemática do Recebimento Acumulado (RRA), modalidade que realiza o cálculo mês a mês, reduzindo significativamente a carga tributária em comparação à tributação sobre o valor total recebido de uma só vez.

Apesar desse entendimento da administração municipal, o Sindicato APEOC mantém sua posição jurídica de que não deve haver incidência de Imposto de Renda sobre esses valores e orienta que professores, aposentados, pensionistas e demais beneficiários que se sintam prejudicados procurem a Comissão Municipal ou a Assessoria Jurídica do Sindicato para análise do caso e eventual adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Também ficou definido que será publicado o edital conclusivo dos trabalhos da comissão, contendo a relação individualizada dos valores devidos a cada beneficiário. O documento será disponibilizado no site oficial do Município e abrirá prazo recursal de 10 dias. Os professores que concordarem com os valores poderão manifestar expressamente a renúncia ao prazo para recurso, permitindo sua imediata habilitação para o recebimento.

Ao todo, serão 186 beneficiários. O Município efetuará, de forma conjunta, o pagamento correspondente às duas primeiras parcelas do precatório, permanecendo apenas a terceira e última parcela para o próximo ano, concluindo, assim, o cronograma de pagamento dos recursos do Precatório do FUNDEF em Moraújo.