processo-letrinhasO Sindicato APEOC se fez presente à audiência na 9ª. Vara da Fazenda Pública na qual foi homologado Acordo para pagamento, por parte do Município de Fortaleza, das progressões devidas aos servidores beneficiados pelo chamado “Processo das Letrinhas”.

O Acordo firmado com o Município de Fortaleza prevê o pagamento de R$ 40 milhões (quarenta milhões de reais), beneficiando mais de 12 mil servidores, dos quais mais de 5 mil são servidores da Educação.

Serão beneficiados por este Acordo, os servidores que integravam os quadros do Município de Fortaleza durante os anos de 1996 e 2000.

O Sindicato APEOC conseguiu que todos os seus sócios que possuem direito às progressões devidas fossem beneficiados por este Acordo, independente do ingresso de ações judiciais individuais.

A partir do mês de abril de 2013, o Município de Fortaleza disponibilizará de seu orçamento a quantia de R$ 1 milhão de reais por mês para que sejam integralmente quitados os débitos com os servidores beneficiados pelo Acordo.

O pagamento será efetuado em parcela única para cada servidor obedecendo à seguinte ordem: os inicialmente beneficiados pelo pagamento serão os que possuem as datas de ingresso nos quadros do Município de Fortaleza mais antiga e, em caso de empate, terá preferência o servidor de maior idade.

Para que não haja prejuízo aos servidores que receberão seus créditos posteriormente, ficou decidido que os valores serão atualizados de acordo com a legislação até a data do efetivo pagamento.

Por fim, cabe salientar que o Acordo agora firmado não encerrou o processo, ficando as demais questões referentes aos reflexos financeiros das referidas progressões a serem discutidas por via judicial, que serão acompanhadas, de perto, pelo Departamento Jurídico do Sindicato APEOC de modo a garantir o direito de seus sócios.


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 reginaldo.pO Sindicato APEOC, representado pelo seu Vice-Presidente, Prof. Reginaldo Pinheiro, e por sua equipe de advogados, se fez presente à audiência realizada na quinta, 22 de novembro de 2012, junto à 9ª Vara da Fazenda Pública, em que foram tratadas questões referentes ao chamado “Processo das Letrinhas”, que trata da cobrança de progressões funcionais devidas aos servidores do município de Fortaleza desde o ano de 1996.