A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados tem na pauta de trabalhos projeto de lei que aperfeiçoa as normas de proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
Entre as alterações propostas através de emendas a reserva de 5% das vagas nas instituições públicas de ensino fundamental, médio, profissionalizante e de educação superior, em todos os níveis de governo, para portadores de deficiência; a inclusão de conteúdos curriculares sobre a problemática das pessoas com deficiência nos cursos de nível superior; a adequação de recursos físicos para o seu atendimento; a determinação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça os apoios especiais específicos para cada deficiência, incluindo próteses, equipamentos especiais, medicamentos e assistência médica e terapêutica, entre outras questões.
