O Sindicato APEOC informa que o Plenário do Senado aprovou nesta sexta-feira (19), o projeto que suspende o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado (PL 1.328/2020) por 120 dias para servidores ativos, inativos e aposentados, em decorrência da pandemia de COVID-19. O projeto segue agora para Câmara dos Deputados.
Segundo o PL, as prestações suspensas serão convertidas em prestações extras, com vencimentos em meses subsequentes à data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. As prestações suspensas não poderão ser acrescidas de multa, juros de mora, honorários advocatícios ou de quaisquer outras cláusulas penais. Também fica vedada a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a busca e apreensão de veículos financiados, devido à suspensão das parcelas. (Fonte: Agência Senado)
No Ceará, tramita na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 119/2020, de autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que propõe a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais ativos e aposentados por 90 dias.
Reginaldo Pinheiro, presidente em exercício da APEOC, explica a necessidade do projeto, tendo em vista o impacto financeiro causado ao servidor pela pandemia do COVID-19. Confira:
