Nesta quarta-feira, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (05/10), aprovamos o projeto de lei do Poder Executivo que trata da obrigatoriedade de pagamento de recursos relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do Magistério da Educação Básica Estadual.
A proposição 124/22 assegura aos profissionais da educação o repasse de 60% do total de recursos recebidos pelo Estado, incluídos os juros de mora.
É importante ressaltar que o presidente do Sindicato APEOC, professor Anizio Melo, e o vice-presidente, professor Reginaldo Pinheiro, estiveram nessa terça-feira (4), na Assembleia Legislativa para articular com os(as) parlamentares maior celeridade na apreciação e votação do Projeto de Lei do Precatório do FUNDEF que trata da isenção de Imposto de Renda, como também o pagamento do valor integral, ou seja, valor principal + Juros + Correção.
Para o deputado estadual Renato Roseno (PSOL), trata-se de uma conquista importante para os educadores, sendo uma vitória dos professores e da educação cearense. “Essa matéria vai permitir aos professores do Ceará o recebimento, com a correção em juros, dos famosos precatórios do Fundef, com o pagamento integral dos 60% devidos aos nossos professores”, salientou.
O deputado ressaltou a mobilização do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará (APEOC) em prol da questão e reconheceu a sensibilidade da governadora Izolda Cela em enviar o projeto à Assembleia. “A proposição vai beneficiar milhares de professores que terão acesso aos precatórios do Fundef”, avaliou.
Nesta quinta-feira, 06, o presidente da APEOC, Professor Anizio, estará na SEDUC cobrando a convocação da mesa geral dos Precatórios do FUNDEF, para discussão da agenda e critérios de pagamento.
