A Comissão Municipal de Varjota entrou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura da cidade. O presidente da Comissão, Robson Lima, e o assessor jurídico, Ítalo Guerreiro, protocolaram o processo na última quinta-feira (07) no Fórum da Comarca e cobraram o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Magistério.
De acordo com a lei, professores lotados com carga horária de 20 horas semanais tem direito a 4 horas para planejamento. O Sindicato APEOC denuncia que a Prefeitura não vem respeitando o PCCR ja que docentes da Educação Infantil e Fundamental 1 não tem direito as horas para planejamento. A Comissão Municipal cobra também o pagamento das horas extras realizadas por esses profissionais.
O Sindicato APEOC continuará lutando para que o Plano de Cargos e Carreiras seja cumprido, garantindo os direitos dos trabalhadores da Educação de Varjota.
