O juiz de Direito da 1ª Vara de Camocim, no último dia 12, julgou procedentes ações movidas pelo departamento jurídico do Sindicato APEOC (Dr. Ítalo Bezerra),cobrando da Prefeitura Municipal de Camocim o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios).
Na decisão, o Dr. Rogério Henrique concedeu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando que a PMC implante em 1º de janeiro/2014 o benefício de 1% (um por cento). Quanto aos percentuais e valores retroativos, o magistrado sentenciou que estes deverão ser regularizados no momento do cumprimento da sentença.
Assim sendo, orientamos os nossos associados que ainda não deram entrada na ação para que, o mais rápido possível, procurem o nosso Sindicato munidos da seguinte documentação:
Cópia simples:
– Carteira Identidade;
– CPF;
– Comprovante de Residência;
– Termo de Posse;
– Contracheque recente.
P.S: A prefeitura pode recorrer da sentença, o que muito nos desapontaria. Afinal, a prefeita Monica Aguiar firmou o compromisso com a categoria de regularizar a situação dos anuênios. É esperar para ver.
