FORUM DE CAMOCIMO juiz de Direito da 1ª Vara de Camocim, no último dia 12, julgou procedentes ações movidas pelo departamento jurídico do Sindicato APEOC (Dr. Ítalo Bezerra),cobrando da Prefeitura Municipal de Camocim o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios).

Na decisão, o Dr. Rogério Henrique concedeu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando que a PMC implante em 1º de janeiro/2014 o benefício de 1% (um por cento). Quanto aos percentuais e valores retroativos, o magistrado sentenciou que estes deverão ser regularizados no momento do cumprimento da sentença.

Assim sendo, orientamos os nossos associados que ainda não deram entrada na ação para que, o mais rápido possível, procurem o nosso Sindicato munidos da seguinte documentação:

Cópia simples:
– Carteira Identidade;
– CPF;
– Comprovante de Residência;
– Termo de Posse;
– Contracheque recente.

P.S: A prefeitura pode recorrer da sentença, o que muito nos desapontaria. Afinal, a prefeita Monica Aguiar firmou o compromisso com a categoria de regularizar a situação dos anuênios. É esperar para ver.